Nos termos da Lei no 12.529/11, não constitui por si só infração da ordem econômica os atos dos competidores que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte efeito: Nos termos da Lei no 12.529/11, não constitui por si só infração da ordem econômica os atos dos competidores que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte efeito:

Nos termos da Lei no 12.529/11, não constitui por si só...

Q817303

Legislação Federal Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - TJ SP - Juiz Substituto - 2015

Nos termos da Lei no 12.529/11, não constitui por si só infração da ordem econômica os atos dos competidores que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte efeito:

limitar a livre iniciativa.

dominar mercado relevante de bens ou serviços.

exercício de forma abusiva de posição dominante.

falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência.

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