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A recusa à venda de bens ou à prestação de serviços em condições corriqueiras na prática comercial representa, de acordo com a Lei n° 12.529/2011,
afronta à boa-fé objetiva.
afronta à boa-fé subjetiva.
fonte possível de enriquecimento sem causa, a ser comprovada.
lesão a direitos.