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Na Lei n.º 12.529/2011 — que estrutura o sistema brasileiro...
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Q658548
Teclas de Atalhos
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Na Lei n.º 12.529/2011 — que estrutura o sistema brasileiro de defesa de concorrência —, foi excluída a obrigatoriedade da análise prévia dos atos de concentração, prevista na Lei n.º 8.884/1994 — que trata da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
C
Certo
E
Errado