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O CADE instaurou processo administrativo contra determinada...
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Q707560
Teclas de Atalhos
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Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base na
Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa
da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às
infrações contra a ordem econômica.
O CADE instaurou processo administrativo contra determinada
empresa para análise de ato de concentração econômica. Nessa
situação, o CADE poderá tomar do representado o
compromisso de cessação da prática sob investigação, desde
que, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente
fundamentado, entenda que esse compromisso atende aos
interesses protegidos por lei.
C
Certo
E
Errado