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A Lei n.º 12.529/2011 extinguiu a obrigatoriedade de...
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Q649565
Teclas de Atalhos
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Com relação à Lei n.º 8.884/1994 e à Lei n.º 12.529/2011, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CADE, sempre que for utilizada, se refere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
A Lei n.º 12.529/2011 extinguiu a obrigatoriedade de análise prévia dos atos de concentração.
C
Certo
E
Errado