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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TRE RO
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Considere os processos de:
I. requisição de servidor.
II. designação de juízes para as zonas eleitorais.
III. crimes eleitorais instaurados contra juízes eleitorais.
IV. ação de investigação judicial eleitoral.
Ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia serão distribuídos os processos indicados APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
Determinado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções. Referida norma atende ao seguinte princípio da Administração pública:
A
Supremacia do Interesse Privado.
B
Impessoalidade.
C
Motivação.
D
Autotutela.
E
Publicidade.
No tocante aos recursos, considere:
I. Sempre que a lei não fixar outro prazo, o recurso será interposto no prazo de três dias, contados da publicação do ato ou da decisão.
II. Os recursos, em regra, não terão efeito suspensivo.
III. Distribuído o recurso e antes da manifestação do Ministério Público Eleitoral, o processo será concluso ao relator, em vinte e quatro horas, que o devolverá no prazo de oito dias.
IV. Em regra, nenhuma alegação escrita e nenhum documento poderão ser oferecidos pelas partes na fase recursal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I, II e IV.
C
I e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, dentre outras atribuições,
A
fiscalizar se os juízes, escrivães e chefes de cartórios eleitorais cumprem suas atribuições.
B
presidir sindicâncias contra juízes eleitorais.
C
encaminhar a prestação de contas do Tribunal para o Tribunal de Contas da União.
D
convocar juiz da zona eleitoral que deva, pessoalmente, prestar informações de interesse da justiça eleitoral.
E
relatar os processos de criação de zonas eleitorais, bem como os de revisões de eleitorado.
Os Órgãos Públicos, quanto à esfera de ação, classificam- se em centrais e em locais. Constituem exemplos de órgãos públicos locais:
A
Secretarias de Estado.
B
Ministérios.
C
Delegacias de Polícia.
D
Secretarias de Município.
E
Casas Legislativas.
Haverá sustentação oral
A
na ação cautelar.
B
na exceção de suspeição e de impedimento.
C
nos agravos.
D
no conflito de competência.
E
na deliberação sobre o recebimento ou rejeição de denúncia.
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, é composto, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, por dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente
A
do Tribunal Superior Eleitoral, por indicação da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
da República, por indicação do Tribunal de Justiça de Rondônia.
C
da República, por indicação do Supremo Tribunal Federal.
D
do Tribunal Superior Eleitoral, por indicação do Tribunal de Justiça de Rondônia.
E
da República, por indicação do Tribunal Superior Eleitoral.
O Estado de Rondônia realizará procedimento licitatório na modalidade concorrência para a construção de grandiosa obra pública. Cumpre salientar que o valor estimado para a licitação é de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). No caso narrado e de acordo com a Lei nº 8.666/1993, o processo licitatório em questão
A
prescinde de audiência pública, haja vista que apenas as licitações cujo valor supera quinhentos milhões de reais é que necessitam de tal formalidade.
B
prescinde de audiência pública, haja vista que apenas as licitações cujo valor supera duzentos milhões de reais é que necessitam de tal formalidade.
C
será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de trinta dias úteis da data prevista para a publicação do edital.
D
será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital.
E
será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de quarenta e cinco dias úteis da data prevista para a publicação do edital.
Nas sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em regra, após a discussão, votação e decisão dos processos constantes da pauta ou dos que se acharem em mesa, bem como a proclamação dos respectivos resultados, ocorrerá
A
a publicação e assinatura de resoluções.
B
a leitura do expediente.
C
publicação e assinatura de acórdãos.
D
leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior.
E
as comunicações ao tribunal.
Assinale a opção correta com relação aos processos no TRE-RO.
A
De acordo com o RI-TRE-RO, as decisões do tribunal são, em regra, recorríveis, competindo ao TSE o seu julgamento.
B
As decisões do TRE-RO, em competência recursal ou originária, em regra, são publicadas na forma de resolução.
C
Sempre que a lei não fixar outro prazo, o recurso deve ser interposto no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato ou da decisão.
D
Cabe ao TRE-RO o julgamento da ação de impugnação de mandato eletivo nas eleições para governador, vicegovernador, senador, deputado federal e deputado estadual.
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