Questões de Concurso sobre Conselho de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantis - CREA - TO

 
 
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Marque abaixo o item que indica qual a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia:


A

Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA);


B

Ministério de Defesa;


C

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);


D

Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Com base no Regimento do CREA – TO, a respeito da Diretoria, assinale a alternativa INCORRETA:


A

É vedado a membro da Diretoria pertencer à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas.


B

É permitido ao membro da Diretoria exercer a função de coordenador de câmara especializada.


C

A Diretoria é constituída na primeira sessão plenária ordinária do ano.


D

Os membros da Diretoria são eleitos pelo plenário, sendo permitida uma única recondução.

Segundo o Regimento do CREA – TO, a estrutura básica é responsável pela criação de condições para o desempenho integrado e sistemático das finalidades do Conselho Regional, sendo composta por órgãos de caráter decisório ou executivo, compreendendo, dentre eles o Plenário, ao qual compete privativamente:


A

Comunicar à Presidência seu impedimento em comparecer à sessão plenária, à reunião, à missão ou a evento para o qual esteja convocado.


B

Decidir sobre proposição de cassação de mandato de presidente do CREA ou de Conselheiro Regional com o voto de, no mínimo, dois terços dos membros do Plenário, em caso de condenação em processo ético ou em inquérito administrativo interno a ser encaminhada ao CONFEA para apreciação e decisão.


C

Propor o plano de trabalho a ser submetido à apreciação da Diretoria, incluindo metas, ações, calendário, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários.


D

Julgar as infrações ao Código de Ética Profissional.

Segundo o Regimento do CREA – TO, a estrutura básica é responsável pela criação de condições para o desempenho integrado e sistemático das finalidades do Conselho Regional, sendo composta por órgãos de caráter decisório ou executivo, compreendendo Plenário, Câmaras Especializadas, Presidência, Diretoria, Inspetoria e Escritório de Representação. A Diretoria:


A

É o órgão colegiado decisório da estrutura básica que tem por finalidade decidir os assuntos relacionados às competências do Conselho Regional, constituindo a segunda instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o caso de foro privilegiado.


B

É o órgão decisório da estrutura básica do CREA que tem por finalidade apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional, e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho Regional, constituindo a primeira instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o caso de foro privilegiado.


C

É o órgão executivo que representa o CREA no município ou na região onde for instituída e tem por finalidade fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.


D

É o órgão executivo da estrutura básica do CREA que tem por finalidade auxiliar a Presidência no desempenho de suas funções e decidir sobre questões administrativas.

Segundo o Regimento do CREA-TO, a estrutura básica é responsável pela criação de condições para o desempenho integrado e sistemático das finalidades do Conselho Regional, sendo composta por órgãos de caráter decisório ou executivo, compreendendo, dentre eles, as Câmaras Especializadas, às quais compete:


A

Aprovar atos normativos.


B

Presidir reuniões e solenidades do CREA.


C

Apreciar pedido de registro de profissional, de pessoa jurídica, de entidade de classe e de instituição de ensino no âmbito do Sistema CONFEA/CREA.


D

Propor alteração do Regimento do CREA.

Com base no Regimento do CREA – TO, o conselheiro regional tem como atribuição específica apreciar os assuntos inerentes à fiscalização e ao aprimoramento do exercício profissional, objetivando a defesa da sociedade. Pautado nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:


A

O exercício da função de conselheiro regional é gratuito e honorífico.


B

O período de mandato de conselheiro regional tem duração de três anos, iniciando-se no primeiro dia do primeiro ano e encerrando-se no último dia do último ano do mandato para o qual foi eleito, podendo ser reduzido para um ou dois anos, visando atender à renovação anual do terço do Plenário.


C

É permitido ao profissional ocupar o cargo de conselheiro regional no CREA por mais de dois períodos sucessivos.


D

O conselheiro regional pode licenciar-se mediante comunicação formalizada junto à Presidência.

Aduz o Regimento do CREA – TO que a estrutura de suporte é responsável pelo apoio aos órgãos da estrutura básica nos limites de sua competência específica, sendo composta por órgãos de caráter permanente, especial ou temporário compreendendo comissão permanente, comissão especial e grupo de trabalho. Aponta ainda que a comissão permanente é o órgão deliberativo da estrutura de suporte que tem por finalidade auxiliar o Plenário do CREA no desenvolvimento de atividades contínuas relacionadas a um tema específico de caráter legal, técnico ou administrativo. São instituídas, no âmbito do CREA, as seguintes comissões permanentes: Comissão de Ética Profissional, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, Comissão de Renovação do Terço, Comissão de Licitação, Comissão de Meio Ambiente e Comissão de Desenvolvimento e Cultura. O Plenário pode instituir outras comissões permanentes, de modo a atender às suas necessidades. Qual a finalidade da Comissão de Desenvolvimento e Cultura?


A

A apreciação das infrações ao Código de Ética das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.


B

Examinar e emitir parecer sobre as licitações para serviços, obras e compras a serem efetuadas pelo CREA.


C

Assessorar e promover todos os eventos de natureza cultural a serem realizados pelo CREA.


D

O estudo e análise de questões ligadas ao meio ambiente, sugerindo medidas que venham contribuir para a melhoria da fiscalização das atividades desenvolvidas por profissionais na área ambiental.

Segundo o Regimento do CREA – TO, o presidente do CREA é substituído na sua falta, impedimento, licença ou renúncia por um dos membros da diretoria, EXCETO pelo:


A

Primeiro vice-presidente.


B

Segundo vice-presidente.


C

Primeiro diretor-administrativo.


D

Diretor-financeiro

Segundo o Regimento do CREA – TO, a estrutura de suporte é responsável pelo apoio aos órgãos da estrutura básica nos limites de sua competência específica, sendo composta por órgãos de caráter permanente, especial ou temporário compreendendo comissão permanente, comissão especial e grupo de trabalho. A comissão permanente é o órgão deliberativo da estrutura de suporte que tem por finalidade auxiliar o Plenário do CREA no desenvolvimento de atividades contínuas relacionadas a um tema específico de caráter legal, técnico ou administrativo. São instituídas, no âmbito do CREA, as seguintes comissões permanentes: Comissão de Ética Profissional, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, Comissão de Renovação do Terço, Comissão de Licitação, Comissão de Meio Ambiente e Comissão de Desenvolvimento e Cultura. O Plenário pode instituir outras comissões permanentes, de modo a atender às suas necessidades. Qual a finalidade da Comissão de Ética Profissional?


A

Apreciar os assuntos de caráter econômico e financeiro do CREA.


B

A apreciação das infrações ao Código de Ética das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.


C

Elaborar a proposta de renovação do terço da composição do Plenário do CREA.


D

Examinar e emitir parecer sobre as licitações para serviços, obras e compras a serem efetuadas pelo CREA.

Com base no Regimento do CREA – TO, assinale a alternativa CORRETA:


A

É permitido ao CREA manifestar-se sobre assuntos de caráter religioso ou político-partidário.


B

O CREA baixará ato administrativo estabelecendo os valores e os critérios de concessão de diárias e de ajuda de custo para ressarcimento de despesas de presidente e de conselheiro regional.


C

É permitido ao CREA legislar sobre atribuição profissional.


D

Não existem critérios para participação de conselheiros regionais em eventos de interesse do CREA.

Segundo o Regimento do CREA – TO, o Plenário tem sua composição renovada:


A

Em um terço a cada dois anos.


B

Em dois terços a cada dois anos.


C

Em um terço anualmente.


D

Em dois terços anualmente.

Segundo o Regimento do CREA – TO, a Comissão de Sindicância e de Inquérito tem por finalidade assessorar o Plenário ou a Presidência em assuntos de natureza administrativa, contábil e financeira, desenvolvendo atividades de sindicância e de inquérito. A Comissão de Sindicância e de Inquérito deve obedecer ao princípio do contraditório e assegurar o direito à ampla defesa, devendo adotar rito previsto em ato administrativo próprio e, no que couber, no Código de Processo Civil. Os membros da Comissão de Sindicância e de Inquérito são indicados pelo Plenário. O funcionamento da Comissão de Sindicância e de Inquérito tem duração máxima de:


A

Trinta dias.


B

Quarenta e cinco dias.


C

Sessenta dias.


D

Noventa dias.

Com base no Regimento do CREA – TO, a respeito da Inspetoria, assinale a alternativa INCORRETA:


A

A inspetoria é composta por cinco inspetores, sendo um deles designado inspetor-chefe.


B

Os membros da inspetoria são indicados pelo presidente, ouvidas as sugestões dos profissionais da sua área de abrangência.


C

O exercício da função de inspetor é honorífico e deve ser ocupado por profissional legalmente habilitado e em dia com as obrigações perante o Sistema CONFEA/CREA.


D

A inspetoria pode ser extinta ou ter suas atividades suspensas temporariamente pelo CREA.

Segundo o Regimento do CREA – TO, qual o quorum para instalação e funcionamento da sessão plenária?


A

O número inteiro imediatamente superior à metade da composição do Plenário.


B

Dois terços da composição do Plenário.


C

Cinquenta por cento da composição do Plenário.


D

Três quintos da composição do Plenário.

Segundo o Regimento do CREA – TO, a comissão especial é o órgão que tem por finalidade auxiliar os órgãos da estrutura básica no desenvolvimento de atividades de caráter temporário relacionadas a um tema específico de caráter legal, técnico ou administrativo. São instituídas pelo Plenário do CREA, quando necessário, as seguintes comissões: Comissão do Mérito – CM, Comissão Eleitoral Regional – CER e Comissão de Sindicância e de Inquérito – CSI. Qual a finalidade da Comissão do Mérito – CM?


A

Analisar as indicações de nomes de profissional, de instituição de ensino, de entidade de classe e de pessoa física ou jurídica que, por relevantes serviços prestados ao Sistema CONFEA/CREA no âmbito da jurisdição do Conselho Regional, façam jus à homenagem de acordo com procedimentos estabelecidos em ato normativo homologado pelo CONFEA.


B

Executar os processos eleitorais no âmbito da jurisdição do CREA, relativos às eleições de presidente de CREA e de conselheiro federal estabelecidos de acordo com resolução específica.


C

Assessorar o Plenário ou a Presidência em assuntos de natureza administrativa, contábil e financeira, desenvolvendo atividades de sindicância e de inquérito.


D

Subsidiar os órgãos da estrutura básica e da estrutura de suporte por intermédio do estudo de tema específico, objetivando fixar entendimentos e apresentar propostas.

Segundo seu Regimento, o CREA – TO poderá garantir a ex-presidente, a conselheiro regional e a exconselheiro regional assistência jurídica em processos cível e criminal, em lides que envolvam atos praticados no exercício de suas funções, desde que o CREA não figure no pólo contrário da ação. Contados do término do mandato, por quanto tempo esses membros poderão ter a referida assistência?

A

Um ano.


B

Três anos.


C

Cinco anos.


D

Dez anos.

 
 
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