Questões de Concurso sobre Resolução nº 85/2009 - Dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário.

O órgão central do Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS) é a Assessoria de Comunicação do Ministério da Justiça.

A comunicação do Poder Judiciário deve tornar públicos, de forma sistemática e em linguagem acessível e didática, os direitos do cidadão e os serviços disponíveis em todas as instâncias da justiça.

O Sistema de Comunicação do Poder Judiciário pode, mediante convênio, atuar em parceria com a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal.

O Poder Judiciário deve manter sigilo absoluto sobre as suas decisões, a fim de evitar a exposição de processos na mídia.

As unidades de comunicação social do Poder Judiciário podem utilizar os meios institucionais de comunicação para divulgar conteúdos que enalteçam a imagem dos magistrados e dos servidores, desde que eles atuem no órgão responsável pela respectiva postagem.

Compete ao Comitê de Comunicação Social do Judiciário orientar sobre as diretrizes básicas para a comunicação digital nos sites e portais dos órgãos do Poder Judiciário.

No desenvolvimento e na execução das ações de comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, é vedado o uso dos meios de comunicação social para a promoção pessoal de magistrados ou servidores, em ações desvinculadas das atividades inerentes ao exercício das funções do Poder Judiciário.

No âmbito do Poder Judiciário, a comunicação social deve buscar estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas que envolvam os seus direitos.

Integra os objetivos da comunicação social do Poder Judiciário a divulgação dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição pelo Poder Judiciário em todas as suas instâncias.