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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - DPE RR
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Por definição, a pessoa que pode ser atendida pela Defensoria
Pública é determinada por sua renda familiar. A
competência para fixação do valor que serve como teto
para esse caso é
A
da Defensoria Pública-Geral do Estado de Roraima.
B
do Conselho Nacional de Justiça.
C
do Governador do Estado de Roraima.
D
do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado de Roraima.
E
da Defensoria Pública da União.
Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do
Estado de Roraima, a Lei Complementar nº 164/10 estabelece
que
A
não serão exercidas contra pessoas jurídicas de
Direito Público.
B
será dada imediata ciência ao Ministério Público do
Estado se o Defensor Público do Estado entender
inexistir hipótese de atuação institucional.
C
aos membros da Defensoria Pública do Estado é
garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.
D
o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor
Público valerá como título executivo extrajudicial.
E
o exercício do cargo de Defensor Público do Estado
é delegável.
Considere os itens a seguir:
I. Grupo de Atuação Especial da Defensoria Pública do Estado.
II. Ouvidoria Geral.
III. Secretaria Geral.
IV. Centro de Apoio Operacional.
Nos termos do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima, é órgão auxiliar o constante APENAS em
A
I, II, e IV.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
II, III, IV.
E
I, III e IV.
Prestar o serviço de assistência jurídica de excelência na
Defensoria Pública do Estado de Roraima é, expressamente,
parte integrante de
A
sua Visão.
B
sua Missão.
C
seu Objetivo.
D
sua Meta.
E
seu Conceito.
Considere:
I. Receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro os prazos.
II. Não ser preso, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral.
III. Examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos.
IV. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.
Nos termos da Lei Complementar nº 84/94, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado o que consta APENAS em
A
II e IV.
B
I e II.
C
III e IV.
D
II e III.
E
I, III e IV.
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere os itens abaixo.
I. É advogado.
II. É servidor do Estado.
III. Goza de independência funcional.
É característica exigível para o cargo de Defensor Público o que consta em
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Nos termos da Lei Complementar no 80/94, acompanhar o
estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do
Estado de Roraima compete ao
A
Governador do Estado.
B
Corregedor-Geral.
C
Defensor Público-Geral.
D
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
E
Conselho Nacional de Justiça.
Considere os itens abaixo.
I. Assistência jurídica célere.
II. Assistência jurídica gratuita.
III. Assistência jurídica integral.
Integra a Visão da Defensoria Pública do Estado de Roraima o que consta em
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
É atribuição da Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária em ações judiciais.
Dentre essas, NÃO se inclui a ação
A
de despejo.
B
de investigação de paternidade.
C
direta de inconstitucionalidade.
D
de defesa do consumidor.
E
de divórcio.
Considere:
I. Não é conceito extensível aos estrangeiros residentes no país.
II. A comprovação da condição de necessitado far-se-á mediante apresentação da declaração de imposto de renda.
III. A Defensoria Pública do Estado manterá permanente atividade de apuração do estado de carência dos necessitados.
Nos termos da Lei Complementar nº 164/10, sobre os necessitados é correto o que consta em
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
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Considere:
I. O mais antigo na carreira.
II. O mais antigo na categoria.
III. O mais idoso.
IV. A melhor classificação no concurso.
V. O maior tempo de serviço público.
No termos do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima, caso haja empate na promoção por merecimento, dentro de cada categoria, os critérios de desempate devem ser examinados na seguinte ordem:
A
I, II, III, IV e V.
B
II, I, IV, V e III.
C
V, I, II, IV e III.
D
III, I, II, IV e V.
E
IV, V, III, II e I.
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