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Questões de Concurso sobre Câmara de Cabreúva - SP - Legislação Aplicada
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, constitui matéria de Projeto de Resolução:
A
Destituição do Prefeito e do Vice Prefeito.
B
Elaboração e reforma do Instituto de Previdência Municipal.
C
Julgamento de recursos de sua competência.
D
Perda de mandato de Prefeito, nos casos previstos em lei.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Aparte é:
A
O pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
B
Toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
C
A interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate;.
D
A fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.
No Regimento da Câmara de Cabreúva, no artigo 183 define-se que o encerramento da discussão darse- á:
I. por inexistência de solicitação da palavra.
II. pelo decursos dos prazos regimentais.
III a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
IV. por aclamação popular.
Estão corretas as prerrogativas encontradas em:
A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
I, II, III e IV.
D
I, III e IV.
Constitui matéria de Decreto Legislativo, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva:
A
Cassação do mandato do Presidente e do Vice Presidente da Câmara.
B
Concessão de licença prêmio ao Prefeito.
C
Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.
D
Aprovação ou rejeição das Contas da Prefeitura.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:
A
A discussão ou votação de qualquer projeto diferente a outro que já tenha sido aprovado.
B
A proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substituto aprovado.
C
A emenda ou subemenda de matéria diferente à de outra já aprovada ou rejeitada.
D
O requerimento com diferente finalidade já aprovado, ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fato anterior.
De acordo com o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Cabreúva, a partir da 16ª legislatura terá o número de Vereadores fixado em:
A
11
B
12
C
13
D
09
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Questão de Ordem é:
A
O pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
B
Toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
C
A interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate;.
D
A fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Indicação é:
A
O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.
B
O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.
C
O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
D
A primazia na discussão ou não votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, o aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder o tempo de:
A
10 minutos.
B
15 minutos.
C
5 minutos.
D
1 minuto.
As Moções são proposições da Câmara Municipal de Cabreúva a favor ou contra determinado assunto. As Moções podem ser de:
A
Protesto, repúdio, apoio e apelo.
B
Protesto, repúdio e apoio.
C
Protesto, repúdio, e apelo.
D
Repúdio, apoio e apelo.
A mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cabreúva deverá ser:
I. Eleita pelos pares em sessão especial para o primeiro biênio de legislatura;
II. Terão mandatos de dois anos, proibida a reeleição, para o mandato seguinte, de qualquer de seus membros para o mesmo cargo;
III. A eleição para a renovação da Mesa, dentro da mesma Legislatura, realizar-se-á na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, considerando os eleitos empossados em 1º de janeiro do ano subsequente, cumprindo-se apenas os atos administrativos de transmissão de cargos.
São CORRETAS as afirmações em:
A
I, II e III.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, e III apenas.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, as proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação, EXCETO:
A
Urgência Especial.
B
Urgência.
C
Ordinária.
D
Urgência urgentíssima.
Segundo o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cabreúva, Líder da Bancada é:
A
O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.
B
O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.
C
O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
D
A primazia na discussão ou não votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
No artigo 179 do Regimento da Câmara Municipal de Cabreúva cita que o Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I – para leitura de requerimento de urgência especial.
II – para comunicação importante a Câmara.
III – para recepção de visitantes.
IV – para votação de requerimento de prorrogação da sessão.
V – para atender ao pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.
VI – a pedido do Prefeito.
Estão corretas as afirmações presentes em:
A
I, III, IV, V e VI.
B
I, II, IV e V.
C
II, III, IV, V e VI.
D
I, II, III, IV e V.
Segundo o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabreúva, NÃO é da competência privativa do Prefeito a iniciativa de Projetos que disponham sobre:
A
Criação , extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação ou aumento da remuneração dos servidores.
B
Criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
C
Regime Jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
D
Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e matéria orçamentária.
No artigo 178 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva estão dispostas as regras para os debates e uso da Tribuna pelos Vereadores.
Entre estas determinações regimentais a correta está em:
A
Falar sentado, salvo quando for enfermo, devendo, nesse caso, requerer ao Presidente a autorização para falar em pé.
B
Dirigir-se sempre ao Público, voltado para a Plateia, salvo quando responder a aparte.
C
Não usar a palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Secretário da Mesa Diretora.
D
Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Plenário é:
A
O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.
B
O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.
C
O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
D
A primazia na discussão ou não votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, a mesa Diretora deixará de receber qualquer Proposição, EXCETO que:
A
Alude à lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto.
B
Faz menção a cláusulas de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso.
C
Seja Regimental.
D
Sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do Regimento Interno.
No artigo 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva é definido o termo aparte que é definido como:
A
Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativo à matéria em debate
B
O ato de complementar a discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.
C
Pronunciamento de um Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
D
Toda manifestação do Vereador em Plenário feita em qualquer fase da sessão, para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou suscitar dúvidas quanto à interpretação do regimento.
As Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo, segundo o artigo 214 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, estabelecerão, EXCETO:
A
O Pacote de Ajuste Fiscal.
B
O plano Plurianual.
C
Os orçamentos Gerais Anuais
D
As Diretrizes Orçamentárias.
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