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Constitui matéria de Decreto Legislativo, segundo o...
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Q1237333
Teclas de Atalhos
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Constitui matéria de Decreto Legislativo, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva:
A
Cassação do mandato do Presidente e do Vice Presidente da Câmara.
B
Concessão de licença prêmio ao Prefeito.
C
Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.
D
Aprovação ou rejeição das Contas da Prefeitura.