Segundo o Artigo 139 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Cabreúva, NÃO é da
competência privativa do Prefeito a iniciativa de
Projetos que disponham sobre:
A
Criação , extinção e transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta
ou indireta, bem como a fixação ou aumento da
remuneração dos servidores.
B
Criação, estruturação e atribuições das
secretarias, órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.
C
Regime Jurídico, provimento de cargos e
empregos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores.
D
Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e
matéria orçamentária.
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