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Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, a mesa Diretora deixará de receber qualquer Proposição, EXCETO que:
Alude à lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto.
Faz menção a cláusulas de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso.
Seja Regimental.
Sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do Regimento Interno.