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Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, a mesa...

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, a mesa Diretora deixará de receber qualquer Proposição, EXCETO que:


A

Alude à lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto.


B

Faz menção a cláusulas de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso.


C

Seja Regimental.


D

Sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do Regimento Interno.