Questões de Concurso sobre Lei nº 9.277/1996 -Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
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Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em
uma única assinatura
com tudo que você precisa para sua aprovação.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 9.277 de 1996.
A
A União, por intermédio do Ministério dos Transportes, pode delegar, pelo prazo de até vinte e cinco anos, prorrogáveis por até mais vinte e cinco, aos municípios, estados da Federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais.
B
A União não poderá delegar a exploração de portos sob sua responsabilidade ou sob a responsabilidade das empresas por ela direta ou indiretamente controladas.
C
A delegação da administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias será formalizada por meio de lei ordinária.
D
A União não poderá destinar recursos financeiros à construção, conservação, melhoramento e operação das rodovias ou trechos de rodovias e obras rodoviárias federais ou aos portos, objeto de delegação, ainda que tais obras e serviços não sejam de responsabilidade do concessionário.
A Lei Nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais. Fica a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, autorizado a delegar, pelo prazo de até ______ anos, prorrogáveis por até mais ______, aos municípios estados da federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:
