Questões de Concurso sobre Lei nº 9.785/1999- Altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública)

Apenas a I está correta.

Apenas II está correta.

Apenas I e II estão corretas

Apenas I e III estão corretas

I, II e III estão corretas.

Todos os eventos são considerados despesas de capital.

Todos os eventos são considerados despesas correntes.

Os eventos I e II são considerados despesas de capital.

Os eventos III, IV e V são considerados despesas correntes.

Os eventos I e V são considerados despesas correntes.

Escoamento das águas pluviais.

Vias de circulação.

Cabeamento de fibra ótica para fornecimento de internet.

Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Rede para o abastecimento de água potável.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

O auxílio de força policial para vistoria do imóvel independe de autorização judicial.

Ao fixar o valor da indenização, o juiz deverá se ater aos laudos periciais produzidos após a citação do expropriando.

Ainda que não efetuado o levantamento da indenização, o mandado translativo do domínio em favor do expropriante será expedido.

Marcada a audiência de conciliação, o curso da ação será suspenso pelo prazo fixado pelo juiz.

A citação do expropriando para contestar a ação será feita a quem se encontrar no imóvel.

O município X está correto em sua ação, uma vez que a construção de escolas é de grande importância para as comunidades, e a desapropriação é um meio jurídico válido para tal fim, tendo a senhora Y apenas o direito à indenização em pecúnia a ser paga pelo município.

O município X deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias que incluam a realocação da família da senhora Y em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em outro local, conforme prévio cadastramento dos ocupantes do imóvel.

A ação do município X, ao desapropriar o único imóvel de uma pessoa hipossuficiente, é inadequada e viola o direito fundamental à moradia da senhora Y.

O município X está correto em sua ação e a senhora Y deverá ser indenizada em títulos da dívida pública, de acordo com o Estatuto da Cidade.

O imóvel situado em núcleo urbano informal não se sujeita à medida de desapropriação.

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, e não há necessidade do ato preceder autorização legislativa.

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, poderá se dar outra utilização, assim como poderá ocorrer retrocessão.

A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar benefício patrimonial do proprietário do solo.

Em regra, é facultativa a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização.

Zona de urbanização específica.

Zona de especial interesse social.

Zona de baixa densidade.

Zona de adensamento prioritário.

Zona comercial.

no valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, deverão ser incluídos os direitos de terceiros contra o expropriado

a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 10 (dez) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará

a efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação

quando a desapropriação se destinar à execução de planos de urbanização, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos não poderá compor a remuneração do agente executor

Poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

Será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social.

Deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Proíbe o Poder Legislativo de tomar a iniciativa, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à efetivação da desapropriação.

a desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e, decorrido tal prazo, este caducará.

notificado administrativamente o expropriado, ele terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização, sendo que o silêncio será considerado aceitação.

a alegação de urgência deve constar obrigatoriamente do decreto de utilidade pública e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.

uma vez notificado pelo expropriante, o particular que não concordar com a indenização oferecida poderá optar por resolver a questão por mediação ou arbitragem.

a ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; se for o Estado o autor, será proposta no foro da Capital respectiva; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

O Presidente da República será única pessoa capaz para emitir decreto de declaração de utilidade pública.

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

vias de circulação pavimentadas, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

vias de circulação pavimentadas, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

vias de circulação pavimentadas ou não, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

apenas vias de circulação pavimentadas e energia elétrica domiciliar.

apenas rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário.

Somente uma assertiva está correta.

Somente duas assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Somente três assertivas estão corretas.

I, III, IV e VI, apenas.

II, IV, V e VII, apenas.

I, V, VI e VII, apenas.

II, III, IV e VI, apenas.

não se admite a citação do proprietário dos bens por edital, ainda que ocorra uma das hipóteses previstas no art. 231, do CPC.

na audiência preliminar, não havendo acordo, deverá o juiz designar perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens.

a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial; qualquer outra questão deverá ser discutida por ação direta.

da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação, com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.

havendo urgência, a imissão provisória na posse dos bens poderá ser deferida, após a citação do réu, independentemente de qualquer depósito.

O termo inicial para o cálculo dos juros compensatórios na desapropriação é o trânsito em julgado da sentença.

Os bens expropriados uma vez incorporados à Fazenda Pública não podem ser objeto de reivindicação.

Caso o expropriante alegue urgência, mesmo sem o depósito da quantia arbitrada, poderá receber a imissão provisória na posse do bem.

No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, serão incluídos os direitos de terceiros contra o expropriado.

São casos de desapropriação por utilidade pública aquelas efetivadas para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, tais como a desapropriação para fins de reforma agrária.

a afirmativa 1.

a afirmativa 2

as afirmativas 1 e 2.

as afirmativas 1 e 3

as afirmativas 2 e 3.