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Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho...
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Q1540873
Legislação Federal
Lei nº 9.875/1999 - Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Consideram-se casos de utilidade pública o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
II. Consideram-se casos de utilidade pública a segurança nacional.
III. Consideram-se casos de utilidade pública a defesa do Estado.
IV. Consideram-se casos de utilidade pública a salubridade pública.
V. Consideram-se casos de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Somente três assertivas estão corretas.