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Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho...
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Q2200545
Legislação Federal
Lei nº 9.785/1999- Altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública)
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 - Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
B
É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
C
O Presidente da República será única pessoa capaz para emitir decreto de declaração de utilidade pública.
D
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.