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A Lei n. 9785/99 altera o decreto de desapropriação para utilidade pública e as leis de...
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Q3434060
Legislação Federal
Lei nº 9.785/1999- Altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública)
Teclas de Atalhos
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A Lei n. 9785/99 altera o decreto de desapropriação para utilidade pública e as leis de registro público e parcelamento do solo urbano. No parágrafo sexto do art. 2º desta lei, define-se a infraestrutura básica para os parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS). Escolha a alternativa incorreta dentre as afirmativas quanto à infraestrutura mínima básica necessária para ZHIS:
A
Escoamento das águas pluviais.
B
Vias de circulação.
C
Cabeamento de fibra ótica para fornecimento de internet.
D
Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
E
Rede para o abastecimento de água potável.