Questões de Concurso sobre Lei nº 6.934/ 1981 - Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá ou

A Lei n.º 6.934, de 13 de julho de 1981, altera algumas disposições da Lei n.º 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências. Para efeitos dessa lei, o art. 3 considera:

I. fertilizante, a substância mineral ou orgânica, natural ou sintética, fornecedora de um ou mais nutrientes vegetais.

II. corretivo, o material apto a corrigir uma ou mais características desfavoráveis do solo.

III. inoculante, a substância que contenha micro-organismos patogênicos com a atuação favorável ao desenvolvimento vegetal.

IV. estimulante ou biofertilizante, o produto que contenha princípio ativo apto a melhorar, direta ou indiretamente, o desenvolvimento das plantas.

Estão corretas:

Ao chegar ao estabelecimento, o fiscal só teve a sua entrada permitida pelos seguranças da empresa após a apresentação da sua identificação funcional, mesmo estando em um carro oficial e já sendo pessoa muito conhecida por todos naquele estabelecimento.

Ao iniciar a lavratura do termo de coleta de amostras, o fiscal percebeu que havia esquecido a valise com os documentos fiscais na DFA. Para não atrasar os trabalhos, de imediato solicitou ao gerente do estabelecimento folhas de papel em branco nas quais redigiu um recibo, em duas vias, discriminando a amostra coletada, assinou-as, carimbou-as e solicitou que o gerente também as assinasse e as carimbasse.

O gerente do estabelecimento indagou ao fiscal acerca do que aconteceria se a análise da amostra coletada constatasse deficiência do produto. A resposta foi de que a fiscalização voltaria à empresa para lavrar o termo de inutilização ou o termo de reprocessamento do produto, no caso de a deficiência poder ser corrigida.

Aproveitando a visita do fiscal, o gerente do estabelecimento questionou-o acerca do registro de produtos importados, uma vez que a empresa intencionava importar e comercializar uma determinada fórmula em embalagens originais. O fiscal respondeu que, nesse caso, o registro poderia ser efetuado com base no certificado de análise do país de origem, ressalvando que essa regra valia apenas para o total da partida especificada na guia de importação.