Questões de Concurso sobre Lei nº9.437/1997 -Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências

 
 
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Dentre os crimes previstos na lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas, aquele que é insuscetível de liberdade provisória é o(a)


A

disparo de arma de fogo em local habitado.


B

porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.


C

omissão de cautela na guarda de arma de fogo.


D

posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. É parte de suas competências:


A

informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.


B

informar exclusivamente às Polícias Federais e às Forças Armadas os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.


C

identificar as características e a propriedade de armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios, mediante cadastro.


D

cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.


E

cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo, exceto as renovações expedidas pela Polícia Federal.

Josildo, titular e responsável legal de estabelecimento comercial, obteve o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), com validade em todo o território nacional. Nesse sentido o CRAF engloba autorização para manter a arma de fogo, exclusivamente no


A

interior (ou dependências) de sua residência ou domicílio, mas não, no seu local de trabalho, apesar de ser o titular e responsável legal pelo estabelecimento.


B

interior (ou dependências) de sua residência ou domicílio, ou, ainda, no seu local de trabalho, já que é o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.


C

interior de sua residência ou domicílio, ou na dependência desses e levá-la consigo nos deslocamentos dentro do Estado em que reside e, também no seu local de trabalho.


D

interior (ou dependência) de sua residência ou domicílio, e também em seu veículo nos deslocamentos, considerado este como extensão do domicílio, mas não no local de trabalho, independentemente da função que exerça.


E

seu local de trabalho, já que é o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento, sendo vedado mantê-la no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses.

Um agente responsável pela segurança de uma instituição recebeu de um amigo um revólver calibre 38, cano longo, e passou a utilizá-lo na sua atividade profissional como uma 2ª arma, porém, manteve essa situação na informalidade. Em uma inspeção por seus superiores, foi constatada a situação. Qual o crime cometido por esse agente?

A
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

B
Omissão de cautela.

C
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D
Concurso de crimes administrativos.

E
Abuso de autoridade operacional.
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional e após prévia autorização do SINARM (Sistema Nacional de Amas), é de competência de qual entidade?

A
Polícia Federal.

B
Polícia Rodoviária Federal.

C
Agência Brasileira de Inteligência.

D
Polícia Militar dos Estados-Federados.

E
Forças Armadas.

Quanto ao registro de arma de fogo, o SINARM estabelece alguns regramentos que devem ser atendidos, dentre eles:

I. O registro de arma de fogo será realizado em loja comercial habilitada pelo SINARM.

II. Deve-se apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. O prazo para renovação do Certificado de Registro de Arma de fogo é de até 10 anos da data da compra.

Quais estão corretos?


A
Apenas I.

B
Apenas II.

C
Apenas III.

D
Apenas I e II.

E
Apenas II e III.
O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade física.

C
Certo

E
Errado

Em relação às competências do Sistema Nacional de Armas (SINARM), considere:


I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

II. Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

III. Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;

IV. Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

V. Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.


Está correto o que se afirma APENAS em


A

IV e V.


B

I, II, III e IV.


C

I, III e V.


D

I, II, III e V.


E

II e IV.

Além da declaração de efetiva necessidade, considere os seguintes requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido:


I. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

II. Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei.


Está correto o que se afirma em


A

II e III, apenas.


B

I e III, apenas.


C

I, II e III.


D

I, apenas.


E

I e II, apenas.

Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal e sem o devido registro do armamento. Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do agente torna inafiançável o delito.

C
Certo

E
Errado

José entrou em um ônibus de transporte público e, ameaçando os passageiros com uma arma de fogo, subtraiu de diversos deles determinadas quantias em dinheiro.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores,


A
a prática do delito contra vítimas diferentes em um mesmo contexto e mediante uma só ação configurou concurso material.

B
a simples inversão da posse dos bens — dos passageiros para José — não consumou o crime de roubo; para tal, seria necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada dos valores subtraídos por José.

C
o fato de o delito ter sido praticado em ônibus de transporte público de passageiros será causa de aumento de pena.

D
se a arma utilizada no crime fosse de brinquedo e, ainda assim, tivesse causado fundado temor nas vítimas, deveria ser aplicada majorante do crime de roubo.

E
o crime de porte de arma será absorvido pelo crime de roubo, ante os fatos de haver nexo de dependência entre as duas condutas e de os delitos terem sido praticados em um mesmo contexto fático.
Josué teve expedição de autorização de compra de arma de fogo pelo Sinarm, após apresentação dos requisitos legais em seu nome e para a arma indicada. Por estar com viagem marcada para um intercâmbio nos Estados Unidos da América, resolve transferir a autorização para seu melhor amigo, Nicolas, pessoa de ilibada conduta, que com certeza também preencheria os requisitos da lei para a autorização. A autorização da arma é

A
intransferível para compra de arma obtida no Sinarm.

B
intransferível para compra de arma obtida no Sinarm, apenas para pessoas com antecedentes criminais.

C
transferível para compra de arma obtida no Sinarm, tendo em vista o princípio da economicidade.

D
transferível para compra de arma obtida no Sinarm, tendo em vista o princípio da celeridade.

E
transferível para compra de arma obtida no Sinarm, tendo em vista a transparência da ação de Josué e Nicolas junto ao Sinarm.

Considerando as munições de armas de fogo de porte à venda no Brasil, em específico, as munições para revólveres de calibre 38 SPL e pistolas de calibre 380 ACP é verdadeiro afirmar que:

I. Todos estes revólveres e pistolas utilizam somente munição de fogo central.

II. Estes revólveres podem utilizar munições montadas com espoletas do tipo Boxer.

III. Estas pistolas utilizam munições nacionais originais com propelentes de base tripla.

IV. As munições utilizadas por estes revólveres e pistolas podem ser utilizadas em outras armas de fogo existentes.


A
Somente o Item I está correto.

B
Somente o Item II está incorreto.

C
Somente o item IV está correto.

D
Somente o item III está incorreto.
Considerando os revólveres e pistolas de fabricação Nacional posteriores ao ano 2000 qual o item verdadeiro:

A
Os revólveres realizam disparos em ação dupla ou simples, por sua vez as pistolas somente realizam disparos em ação simples.

B
Caso ocorra o disparo destas armas de fogo e por alguma falha o projétil não seja expelido cano afora o atirador poderá efetuar novo disparo uma vez que nenhum dano ocorrerá ao equipamento.

C
Os revólveres de calibre 38 SPL poderão ser utilizados para disparos com munição especificada 38 SPL +P+, assim como as pistolas de calibre 380 ACP poderão ser utilizadas para disparos com munição 380 ACP +P.

D
Nenhuma arma curta de porte descrita no enunciado poderá utilizar munições com características +P ou +P+.

Com o intuito de assegurar sua proteção pessoal, Jonas adquiriu, de maneira informal, uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e guardou-a no bar em que trabalha. Duas semanas depois, arrependido da aquisição, Jonas procurou a DP, com o objetivo de resolver, juridicamente, essa situação e escapar das sanções cabíveis previstas na legislação pertinente.

Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, o DP deverá orientar Jonas a


A
retornar ao local da aquisição imediatamente e requerer que o vendedor entregue recibo da compra e comprovação da origem lícita da arma para que seja efetuado o seu registro.

B
limpar suas digitais e descartar a arma imediatamente, uma vez que, de acordo com a lei, poderá ser preso em flagrante, a qualquer momento, no local de trabalho.

C
procurar a delegacia da cidade e proceder à entrega espontânea da arma, visto que esse ato é causa permanente de exclusão de punibilidade.

D
requerer a autorização para o porte da arma, por ser de uso permitido, e, posteriormente, apresentar a arma na delegacia de polícia para regularização definitiva.

E
comparecer à delegacia, uma vez que a posse de arma de fogo, de per si, constitui crime, sendo inviável, nesse caso, a extinção da punibilidade, obtendo-se o benefício da confissão.

O Sistema Nacional de Armas – SINARM tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país.

Devem ser cadastradas no SINARM

I. as armas de fogo institucionais dos integrantes do quadro efetivo das Guardas Portuárias.

II. as armas de fogo institucionais das Guardas Municipais.

III. as armas de fogo institucionais dos agentes de segurança estrangeiros, quando em território nacional.

Assinale:


A

se somente a afirmativa I estiver correta.


B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.


C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.


D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.


E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

 
 
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