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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.893/2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

 
 
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Ano: 2018
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - RFB - Ajudante de Despachante Aduaneiro - 2018

Em relação ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), assinale a opção incorreta.

A

O pagamento do AFRMM incidente sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da Declaração de Importação (DI) que inicie o despacho para consumo correspondente.

B

Não poderá ser solicitado ou registrado benefício de AFRMM no Sistema Mercante para as cargas objeto de endosso pendente de aceite.

C

A isenção total ou parcial do AFRMM, prevista em lei, será solicitada pelo consignatário no Sistema Mercante após o registro da Declaração de Importação (DI) correspondente.

D

A Taxa de Utilização do Mercante (TUM) não incide sobre as cargas submetidas à pena de perdimento.

E

O contribuinte do AFRMM é o consignatário constante do conhecimento de carga.

 
 
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