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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.232/2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial,
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Até o trânsito em julgado da execução, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
C
Certo
E
Errado
Os juizados especiais cíveis têm competência para conciliação, processamento e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, seja qual for o valor da causa.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Lei n.º 9.099/1995, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios:
A
oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade
B
legalidade, oralidade, simplicidade, publicidade, impessoalidade
C
publicidade, informalidade, economia processual, moralidade
D
oralidade, legalidade, formalidade, economia processual, impessoalidade
E
simplicidade, informalidade, economia processual, formalidade, celeridade
Conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, existe uma fase essencial no processo de execução orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios do crédito. Essa etapa tem como objetivo apurar a origem, o objeto, o valor exato e a quem se deve pagar. Qual é o nome dessa fase no processo de execução da despesa pública?
A
Empenho.
B
Pagamento.
C
Lançamento.
D
Liquidação.
E
Autorização.
De acordo com a Lei 12.232/2010 em seu artigo 7º que dispõe sobre o plano de comunicação publicitária de que trata o seu inciso lll do artigo 6º desta lei será composto por um quesito ,assinale o quesito que corresponde sendo o verdadeiro:
A
Estratégia de comunicação publicitária, sob forma de texto, que indicará e defenderá as linhas gerais da proposta para suprir o desafio e alcançar os resultados e metas de comunicação desejadas pelo órgão ou entidade responsável pela Licitação
B
A relação dos nomes será publicada na imprensa oficial em prazo não inferior a10(dez) dias da data em que será a realizada sessão pública.
C
A via identificada do plano de comunicação publicitária terá o mesmo teor da via não identificada , as propostas serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica
D
O plano de comunicação publicitária ou a execução do contrato de serviços integram-se a estrita vinculação ao instrumento convocatório da licitação e os termos da legislação.
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De acordo com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.232/2005, assinale a alternativa correta acerca da fase de cumprimento de sentença.
A
Considera-se inexigível o título judicial cujo fundamento foi arquitetado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.
B
Na execução provisória da sentença, é vedada a alienação de propriedade, ainda que o exequente preste caução.
C
A sentença arbitral é considerada, para todos os efeitos, título executivo extrajudicial.
D
Não se admite impugnação ao cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, com fundamento na ilegitimidade da parte.
A Lei Federal 11.232 de 22/12/2005 alterou diversos dispositivos do código de processo civil, entre eles, o artigo 162, que trata dos atos praticados pelo juiz. Com base na referida modificação legislativa, assinale a alternativa correta.
A
A sentença deixou de ter o potencial de extinguir o processo, dada a modificação nesse sentido, não apenas do artigo 162, parágrafo 1º, mas também dos artigos 267 e 269, todos do código de processo civil.
B
A alteração do artigo 162, parágrafo 1º do código de processo civil eliminou as diferenças entre sentença e decisão interlocutória extinguiu, inclusive quando aquela é proferida sem imposição de relação obrigacional.
C
A sentença, conforme previsto no artigo 162, parágrafo 1º, não sofreu alteração de sua essência, porquanto esta deve ser depreendida não apenas da redação isolada desse parágrafo, mas considerando-se também os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo que não sofreram alterações.
D
Antes da reforma do artigo 162, parágrafo 1º do código de processo civil, os atos do juiz eram classificados apenas por seu conteúdo e depois dela, passaram a ser classificados, exclusivamente, por sua finalidade.
Os serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações
públicas devem ser contratados como serviço de publicidade,
de acordo com as determinações estabelecidas na Lei
n.º 12.232/2010, no que tange a procedimentos licitatórios.
C
Certo
E
Errado
A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.
C
Certo
E
Errado
Sobre o direito de ação, assinale a alternativa correta.
A
A teoria de Enrico Tullio Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil de 1973, foi posteriormente revisada pelo autor, que limitou as condições da ação à possibilidade jurídica do pedido e à legitimidade das partes.
B
A chamada classificação quinária da ação utiliza como critério a natureza do provimento judicial pretendido. Assim, tem-se as ações de direito material, declaratória, constitutiva, condenatória e mandamental.
C
A reforma do Código de Processo Civil de 1973, levada a efeito pela Lei 11.232/2005, que acrescentou o cumprimento de sentença ao diploma legal, reduziu a importância da classificação quinária e deu lugar à classificação que prioriza a necessidade ou não da execução da sentença.
D
Pelo conceito de ação adotado no Código de Processo Civil de 1973, só tem ação o autor que obtém o julgamento pela procedência do pedido.
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Com as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/2005, instituiu-se no Código de Processo Civil o Cumprimento de Sentença. A seu respeito, é correto afirmar que:
A
o devedor de quantia certa ou fixada em liquidação terá um prazo de 10 dias para cumprir com a obrigação, sob pena de sofrer penhora em seus bens.
B
se o devedor não cumprir a obrigação de pagar no prazo fixado em lei, incidirá automaticamente uma multa, cujo valor não pode ser superior ao percentual de 20% do valor da obrigação principal.
C
a defesa do devedor será efetuada mediante a apresentação de embargos do devedor.
D
a execução da sentença de obrigação de pagar terá início sem que a parte requeira, ou seja, o juiz, de oficio, pode ter a iniciativa da execução.
E
a defesa do devedor se dará mediante a apresentação de impugnação à sentença.
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