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Q788747
Legislação Federal
Lei nº 11.232/2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial,
Teclas de Atalhos
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Os serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações
públicas devem ser contratados como serviço de publicidade,
de acordo com as determinações estabelecidas na Lei
n.º 12.232/2010, no que tange a procedimentos licitatórios.
C
Certo
E
Errado