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A Lei Federal 11.232 de 22/12/2005 alterou diversos...
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Q1914271
Legislação Federal
Lei nº 11.232/2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial,
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal 11.232 de 22/12/2005 alterou diversos dispositivos do código de processo civil, entre eles, o artigo 162, que trata dos atos praticados pelo juiz. Com base na referida modificação legislativa, assinale a alternativa correta.
A
A sentença deixou de ter o potencial de extinguir o processo, dada a modificação nesse sentido, não apenas do artigo 162, parágrafo 1º, mas também dos artigos 267 e 269, todos do código de processo civil.
B
A alteração do artigo 162, parágrafo 1º do código de processo civil eliminou as diferenças entre sentença e decisão interlocutória extinguiu, inclusive quando aquela é proferida sem imposição de relação obrigacional.
C
A sentença, conforme previsto no artigo 162, parágrafo 1º, não sofreu alteração de sua essência, porquanto esta deve ser depreendida não apenas da redação isolada desse parágrafo, mas considerando-se também os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo que não sofreram alterações.
D
Antes da reforma do artigo 162, parágrafo 1º do código de processo civil, os atos do juiz eram classificados apenas por seu conteúdo e depois dela, passaram a ser classificados, exclusivamente, por sua finalidade.