Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/2005...
1
Q446863
Legislação Federal
Lei nº 11.232/2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial,
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/2005, instituiu-se no Código de Processo Civil o Cumprimento de Sentença. A seu respeito, é correto afirmar que:
A
o devedor de quantia certa ou fixada em liquidação terá um prazo de 10 dias para cumprir com a obrigação, sob pena de sofrer penhora em seus bens.
B
se o devedor não cumprir a obrigação de pagar no prazo fixado em lei, incidirá automaticamente uma multa, cujo valor não pode ser superior ao percentual de 20% do valor da obrigação principal.
C
a defesa do devedor será efetuada mediante a apresentação de embargos do devedor.
D
a execução da sentença de obrigação de pagar terá início sem que a parte requeira, ou seja, o juiz, de oficio, pode ter a iniciativa da execução.
E
a defesa do devedor se dará mediante a apresentação de impugnação à sentença.