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Questões de Concurso sobre Lei nº 3.173/1957 - Cria a Zona Franca Franca na Cidade de Manaus, Capital do Amazonas e dá Outras Providências.
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O incentivo fiscal conhecido como Zona Franca Verde constitui marco regulatório para a área de atuação da SUFRAMA e prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos em cuja composição final haja preponderância de matéria-prima regional, de origem vegetal, animal ou mineral.
O incentivo é válido para produtos industrializados em
A
Distritos Agroecológicos.
B
Áreas de Livre Comércio.
C
Estações Aduaneiros do Interior.
D
Zonas de Processamento de Importações.
E
Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
A habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM) para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) poderá ser requerida pelo interessado para a pessoa jurídica nas seguintes submodalidades:
A
ilimitada, no caso de pessoa jurídica com capacidade financeira que permita realizar operações de exportação cuja soma dos valores seja superior a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
B
limitada, no caso de pessoa jurídica cuja capacidade financeira comporte realizar operações de importação cuja soma dos valores, em cada período consecutivo de seis meses, seja superior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
C
expressa, no caso de pessoa jurídica com capacidade financeira que permita realizar operações de importação cuja soma dos valores seja superior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
D
expressa, no caso de pessoa jurídica que pretenda realizar operações de exportação, sem limite de valores, e de importação, cujo somatório dos valores, em cada período consecutivo de seis meses, seja inferior ou igual a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
E
expressa, no caso de microempreendedor individual (MEI) em qualquer caso.
Foram criadas 7 (sete) Áreas de Livre Comércio, entretanto, somente 3 (três) estão em funcionamento, que são:
A
Tabatinga; Guajará-Mirim; Macapá-Santana.
B
Tabatinga; Guajará-Mirim; Pacaraima e Bonfim.
C
Tabatinga; Guajará-Mirim; Cruzeiro do Sul.
D
Tabatinga; Cruzeiro do Sul; Pacaraima e Bonfim.
E
Tabatinga; Brasiléia; Pacaraima e Bonfim.
O GTAPDER – Grupo Técnico de Análise de Projetos de Desenvolvimento Regional, criado pela Portaria 205, de 27/07/04, é supervisionado pelo
A
Superintendente Geral da SUFRAMA.
B
Superintendente Adjunto de Planejamento Regional da SUFRAMA.
C
Superintendente Adjunto de Projetos da SUFRAMA.
D
Superintendente Adjunto de Operações da SUFRAMA.
E
Coordenador Geral de Estudos Econômicos e Empresariais da SUFRAMA.
As duas primeiras Áreas de Livre Comércio criadas foram
A
Tabatinga e Macapá–Santana
B
Tabatinga e Guajará–Mirim
C
Tabatinga e Pacaraima–Bonfim
D
Guajará–Mirim e Pacaraima–Bonfim
E
Guajará–Mirim e Macapá–Santana
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Os critérios que disciplinaram ou que venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus somente podem ser modificados através de
A
Lei Estadual.
B
Lei Federal.
C
Resolução do Senado Federal.
D
Decreto Federal.
E
Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
O modelo da Zona Franca de Manaus está assentado em incentivos fiscais e extrafiscais, que visam propiciar condições para alavancar ou manter o processo de desenvolvimento da área incentivada. Não é passível de isenção a entrada de mercadorias procedentes do estrangeiro que sejam destinadas
A
ao consumo interno brasileiro.
B
à industrialização de outros produtos, no seu território.
C
à pesca e à agropecuária.
D
à instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza.
E
à estocagem para reexportação.
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