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Os critérios que disciplinaram ou que venham a disciplinar a aprovação dos projetos na ...
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Q165183
Legislação Federal
Lei nº 3.173/1957 - Cria a Zona Franca Franca na Cidade de Manaus, Capital do Amazonas e dá Outras Providências.
Teclas de Atalhos
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Os critérios que disciplinaram ou que venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus somente podem ser modificados através de
A
Lei Estadual.
B
Lei Federal.
C
Resolução do Senado Federal.
D
Decreto Federal.
E
Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.