Questões de Concurso sobre Lei nº 14.835/2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

A Lei 14.835/ 2024 instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e deliberou marcos conceituais para a interpretação da lei:

I. Conjunto de bens que constituem o patrimônio cultural do País, que abrangem os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;

II. Ação efetiva do Estado de garantia a todos do pleno exercício dos direitos culturais;

III. Criação, implementação e consolidação de iniciativas, de ações e de empreendimentos capazes de gerar renda e inclusão produtiva, destinados a fomentar a sustentabilidade e a promover a desconcentração dos fluxos de formação, de produção e de difusão cultural;

IV. Promoção, salvaguarda, fomento e garantia jurídica de respeito à identidade cultural dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

Marque a alternativa que apresenta corretamente a relação entre o termo e a definição:

O que a Lei do Sistema Nacional de Cultura (Lei n^o 14.835/2024) estabelece como diretrizes para os programas de formação pessoal na área da cultura?

A Emenda Constitucional nº 71/2012 instituiu o Sistema Nacional de Cultura (SNC). Sobre os componentes obrigatórios que os entes federados (Estados e Municípios) devem implementar para integrar o SNC (o "CPF da Cultura"), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Para aderir plenamente ao SNC, o município deve instituir, por lei própria, um Conselho de Política Cultural (com participação da sociedade civil), um Plano de Cultura (planejamento decenal) e um Fundo de Cultura (mecanismo de financiamento), além de órgão gestor específico.

(__)O SNC é um sistema voluntário onde apenas o Governo Federal tem obrigações, cabendo aos municípios apenas receber o dinheiro sem necessidade de estruturar gestão local ou conselhos.

(__)As Conferências de Cultura são instâncias de participação social integrantes do SNC, responsáveis por avaliar a execução das políticas e propor diretrizes para os Planos de Cultura.

(__)O Fundo de Cultura deve ser gerido exclusivamente por empresas privadas contratadas via licitação, sendo vedada a participação do poder público na decisão sobre o destino dos recursos do fundo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A diferença das ações da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que tinham caráter emergencial, projetos e programas que integrem a Política Nacional Aldir Blanc receberão investimentos regulares. Constituindo, portanto, uma oportunidade histórica de estruturar o financiamento da cultura.

A participação da sociedade civil no Sistema Nacional de Cultura é consultiva e possui parco poder de influência na definição das políticas culturais, sendo as decisões finais exclusivas dos órgãos governamentais.

O Sistema Nacional de Cultura é uma forma de estruturar e organizar a gestão cultural no Brasil pautada no princípio do(a):

A Lei Aldir Blanc, ao destinar recursos para a produção e difusão de conteúdos culturais, permitiu o fomento a projetos que historicamente enfrentam barreiras de acesso e visibilidade. Isso inclui a produção de obras por artistas de periferia, grupos étnico‑raciais minoritários, pessoas com deficiência, a comunidade LGBTQIA+, e a valorização de saberes e fazeres tradicionais.

De acordo com a Lei n° 14.835, de 2024, que institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) para garantia dos direitos culturais, a gestão pública da cultura tem por objetivo a criação de condições institucionais que permitam o pleno exercício dos direitos culturais de todos os grupos humanos, povos e comunidades no território nacional, conforme os princípios estabelecidos na referida lei.

A organização e a estruturação da gestão pública da cultura adotam a constituição de instrumentos de gestão do Sistema Nacional de Cultura como referências para a descentralização, a desconcentração de recursos e a participação social. Para indicar os instrumentos de gestão que fazem parte do Sistema Nacional de Cultura, de acordo com a Lei n° 14.835, de 2024, considere as afirmativas a seguir.

I → Plano Nacional de Cultura (PNC).

II → Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC).

III → Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).

IV → Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC).

Está(ão) correta(s)

O Sistema Nacional de Cultura (SNC) é um conjunto articulado de instituições e iniciativas que visam promover e organizar as políticas culturais no Brasil, garantindo a participação social na sua formulação e execução.

Para um projeto ser considerado elegível dentro da Lei Rouanet para financiamento, ele deve demonstrar impacto econômico e social positivo em âmbito nacional.

O Sistema Nacional de Cultura tem como principal objetivo a centralização das decisões culturais no Ministério da Cultura, com autonomia relativa para estados e municípios na formulação de suas próprias políticas culturais.

O Plano Nacional de Cultura (PNC) é regido pelo seguinte princípio, dentre outros:

Sistema Nacional de Cultura (SNC) é um modelo de gestão e promoção de políticas públicas de cultura que pressupõe a ação conjunta dos entes da Federação (governos federal, estadual e municipal) para democratização do setor. Um dos princípios do SNC é a