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Questões de Concurso sobre Lei nº 2.657/1996 - Dispõe sobre o imposto sobre a circulação de mercadorias, serviços e dá outras providências.
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Nos termos da Lei 2.657/96, não integra(m) a base de cálculo do ICMS:
A
o montante do próprio imposto.
B
o valor do frete, exclusivamente quando for efetuado pelo próprio remetente.
C
o valor do frete, quando for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado.
D
o valor correspondente a seguro, juro e qualquer importância
paga, recebida ou debitada.
E
descontos concedidos sob condição.
A lei complementar, de modo geral, em matéria tributária, é utilizada para, entre outras matérias, estabelecer as normas gerais. Já em relação ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ela possui atribuições específi cas. Sobre estas, julgue os itens abaixo; em seguida, assinale a opção correta.
Cabe à lei complementar, em tema de ICMS:
I. defi nir as suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrifi cantes e combustíveis.
II. defi nir os combustíveis e lubrifi cantes sobre os quais incidirá uma única vez.
III. disciplinar o regime de compensação do imposto.
IV. prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias.
A
Estão corretos apenas os itens I, II e III.
B
Estão corretos apenas os itens I, III e IV.
C
Estão corretos apenas os itens III e IV.
D
Estão corretos apenas os itens I e II.
E
Estão corretos apenas os itens II, III e IV.
Em relação aos créditos escriturais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, da competência estadual e do Distrito Federal, é correto afirmar-se que sobre eles
A
não incide a correção monetária.
B
incide a correção monetária apenas nas hipóteses em que sua incidência for monofásica.
C
incide a correção monetária por força do princípio constitucional da isonomia.
D
não incide a correção monetária quando a legislação estadual não contiver tal previsão.
E
incide a correção monetária, já que é vedado o enriquecimento sem causa do ente tributante.
Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:
A
para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, o local da prestação, na prestação de serviços de transporte, é onde tenha início a prestação.
B
para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais, cada estabelecimento, ainda que do mesmo contribuinte, é considerado autônomo.
C
é contribuinte do ICMS qualquer pessoa que realize, com habitualidade, operações de circulação de mercadorias.
D
inclui-se entre os contribuintes do ICMS a concessionária de serviço público de energia elétrica.
E
o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação, é contribuinte do ICMS
Entre as medidas a seguir relacionadas, assinale a que não está prevista entre as compreendidas em Regime Especial de Fiscalização e Controle do ICMS.
A
Imposição de adicional sobre o imposto a ser recolhido.
B
Fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do ICMS devido.
C
Cancelamento de todos os benefícios fiscais de que goze o contribuinte.
D
Execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais.
E
Recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre a entrada de mercadoria.
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Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Sobre o débito fiscal decorrente de multa por infração à legislação do ICMS, e não-pago na data de seu vencimento, incidem juros de mora.
( ) O pagamento espontâneo do ICMS, mas fora do prazo previsto na legislação, sujeita-se à incidência da multa de mora, calculada sobre o valor do imposto, e de juros de mora calculados sobre a soma do imposto com a multa.
( ) No caso de atraso no pagamento do ICMS, os juros de mora incidem a partir do primeiro dia subseqüente ao vencimento.
A
F, F, F
B
V, F, F
C
V, V, F
D
F, F, V
E
F, V, F
O contribuinte X, cuja atividade é a revenda de móveis usados, em relação ao mês de outubro de 2006, registrou as seguintes ocorrências:
- Estoque de mercadorias em 01/10/2006 - zero
- Valor das mercadorias adquiridas no mês - R$ 40.000,00
- Valor do imposto cobrado relativamente às mercadorias adquiridas - R$ 1.360,00 (Obs.: Todas as mercadorias foram adquiridas de outro comerciante estabelecido com a mesma atividade, e o imposto incidiu sobre base de cálculo reduzida)
- Valor do estoque em 31/10/2006 - zero
- Valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento - R$ 250,00 - Vendas para destinatário contribuinte do imposto localizado no Rio de Janeiro: valor total das operações - R$ 50.000,00
-Vendas para destinatário não contribuinte do imposto localizado em Fortaleza - valor total das operações - R$ 10.000,00
- Vendas para destinatário não contribuinte do imposto localizado em São Paulo - valor total das operações - R$ 20.000,00
Considerando os dados acima, bem como que não havia saldo credor de imposto de período anterior, assinale a opção que indica o valor do ICMS a ser recolhido, correspondente ao período de apuração.
A
R$ 9.740,00
B
R$ 8.740,00
C
R$ 1.948,00
D
R$ 860,00
E
R$ 9.490,00
Considerando operação em que um estabelecimento mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima adquirida de outro, a qual, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, for entregue diretamente ao industrializador, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta. Considere que nenhuma saída ocorre com isenção ou imunidade.
( ) O fornecedor da matéria-prima deve emitir nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do imposto.
( ) O fornecedor da matéria-prima deve emitir nota fiscal sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte até o estabelecimento industrializador.
( ) Na saída do produto industrializado com destino ao autor da encomenda, o estabelecimento industrializador deve emitir nota fiscal com destaque do ICMS sobre o valor total cobrado ao autor da encomenda.
A
F, F, V
B
V, V, F
C
V, F, V
D
V, V, V
E
F, V, F
Constituem hipóteses em que a legislação em vigor admite, observadas as normas pertinentes, a redução da base de cálculo do ICMS, exceto:
A
saída de veículo com mais de 10.000 quilômetros rodados.
B
operações internas e de importação com produtos da cesta básica.
C
saída de máquinas e motores usados, que tenham mais de seis meses de uso comprovado pelo documento de aquisição.
D
saída interna de animais realizada em leilão.
E
saída de móveis usados, que tenham mais de três meses de uso comprovado pelo documento de aquisição.
Considerando as normas do ICMS relativas à substituição tributária, assinale, a seguir, a opção incorreta.
A
Nas operações ou prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final no Estado do Ceará, que seja contribuinte do ICMS, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, na condição de contribuinte substituto, pode ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes.
B
O contribuinte substituto sub-roga-se nas obrigações principais do contribuinte substituído, relativamente às obrigações internas.
C
A base de cálculo, para fins de substituição tributária em relação às operações anteriores, é o valor da operação ou prestação praticada pelo contribuinte substituído.
D
Na substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva do substituto, ficando afastada a responsabilidade do contribuinte substituído, ainda que o substituto não tenha efetuado a retenção.
E
Para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, a entrada de mercadoria no estabelecimento do destinatário, ou em outro por ele indicado, inclui-se como fato gerador do tributo.
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Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Nas operações decorrentes de transferência de propriedade de estabelecimento comercial sem baixa cadastral, incide o ICMS sobre o estoque fi nal transferido.
( ) Constitui hipótese de não-incidência do ICMS a saída de bens em decorrência de contrato de comodato.
( ) Observadas as normas relativas à documentação fi scal, o ICMS não incide sobre o transporte de carga própria, assim entendido exclusivamente transporte de carga em veículo registrado em nome do titular da carga.
A
F, F, F
B
V, V, V
C
F, V, F
D
V, F, V
E
F, V, V
Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:
A
é contribuinte do ICMS a pessoa física que importe mercadoria do exterior para uso próprio.
B
no caso de operação interestadual com combustível líquido derivado de petróleo, destinado a consumo do adquirente, local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do Estado onde estiver localizado o alienante.
C
incluem-se entre os contribuintes do ICMS as cooperativas.
D
em se tratando de mercadoria em situação irregular por falta de documentação fiscal, local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o local onde ela se encontre.
E
a pessoa física destinatária de serviço prestado no exterior é contribuinte do ICMS.
Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) Iniciada a ação fiscal, o agente do Fisco tem prazo de sessenta dias, contado da ciência do sujeito passivo e prorrogável por mais sessenta dias, para a conclusão dos trabalhos.
( ) É dispensável a lavratura de termos de início e de conclusão de fiscalização, em caso de atraso de recolhimento.
( ) É vedada a repetição de diligências de fiscalização em relação a um mesmo fato e período de tempo simultâneos.
A
V, V, V
B
F, F, F
C
V, V, F
D
F, V, F
E
F, V, V
Considerando as normas relativas à não-cumulatividade do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.
A
Para atender ao princípio da não-cumulatividade do imposto, compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações com o montante do tributo cobrado pelo Estado do Ceará ou por outro Estado nas operações ou prestações anteriores.
B
O montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto entre o débito e o crédito escriturados em conta gráfica.
C
Se no final do período de apuração for apurado saldo credor, é ele transferível para o período ou períodos seguintes.
D
Para fins de apuração do imposto no período considerado, devem ser computadas, como débito, as importâncias relativas a estornos de créditos.
E
O estabelecimento que, no final do período de apuração, apurar saldo credor, pode optar por compensá-lo com saldo devedor de outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado no mesmo ou em outro Estado.
As operações a seguir são isentas do ICMS, exceto:
A
prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros realizadas na região metropolitana.
B
saída de produto confeccionado em casas residenciais, sem utilização de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor final no Estado do Espírito Santo.
C
saída de combustível para abastecimento de aeronave nacional com destino ao exterior.
D
saída interna, para consumidor final, de leite reidratado, reconstituído a partir de leite em pó.
E
saída de reprodutores e matrizes de bovinos puros de origem.
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Assinale a afirmativa correta.
A
O fornecimento de bebidas em bares, restaurantes e similares constitui hipótese de incidência do ICMS, exceto no caso de água mineral e refrigerantes contendo suco de frutas.
B
O fornecimento de mercadorias, quando feito com prestação de serviços, não constitui hipótese de incidência do ICMS.
C
A entrada de bem importado do exterior por pessoa jurídica não contribuinte habitual do imposto só constituirá hipótese de incidência do ICMS se o bem não se destinar ao seu consumo próprio.
D
Para que a prestação de serviços de transporte de valores constitua hipótese de incidência do ICMS é necessário que se trate de serviço interestadual.
E
A entrada de bem importado do exterior por pessoa física constitui hipótese de incidência do ICMS.
Considerando as disposições relativas ao ICMS, assinale a afirmativa correta.
A
A mercadoria retida não pode ser liberada antes do julgamento do processo.
B
Ocorrendo a hipótese de leilão de mercadoria retida, se o valor de arrematação for inferior ao crédito tributário, a diferença será cobrada do contribuinte.
C
Se a sentença no processo administrativo relativo à retenção da mercadoria for absolutória, e o contribuinte ou responsável não providenciar, no prazo de 60 dias a partir da intimação, a liberação da mercadoria, essa poderá ser leiloada.
D
A mercadoria retida e considerada abandonada, nos termos da legislação, deve ser alienada para ressarcimento dos prejuízos à Fazenda Estadual.
E
Em se tratando de mercadoria perecível ou de fácil deterioração, é vedada a retenção, devendo o contribuinte ou responsável pagar o crédito tributário ou efetuar o depósito do seu valor.
Considerando as normas relativas à sujeição passiva do ICMS, assinale a afirmativa correta.
A
No caso de utilização indevida, por terceiro, de documento fiscal cuja impressão não foi previamente autorizada pelo Fisco, o estabelecimento gráfico é responsável solidário pelo pagamento do débito de ICMS dela decorrente.
B
O leiloeiro é responsável em relação ao ICMS devido na saída, decorrente de arrematação em leilão, de bem importado e apreendido.
C
Quando não ocorrer o implemento da condição prevista para a isenção, o contribuinte que receber mercadoria contemplada com a exclusão responde pelo pagamento do imposto, desde que esgotados os meios de cobrança em relação ao contribuinte que deu saída à mercadoria.
D
O transportador se caracteriza como contribuinte do ICMS, em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega em território do Estado do Ceará, a destinatário não identifi cado.
E
Cada estabelecimento do contribuinte é autônomo, não respondendo por débitos de ICMS, acréscimos e multas relativos a outros estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Considerando as normas sobre restituição do ICMS, e tendo como premissa não se tratar de recolhimento decorrente de auto de infração, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta.
( ) O contribuinte que houver pago o imposto com acréscimo de multa de mora e juros de mora, por inobservância do prazo de recolhimento, constatando que o imposto era indevido, tem direito à sua restituição, mas não à dos juros e multa decorrentes da inobservância do prazo.
( ) Se no prazo de 90 dias a autoridade competente não deliberar sobre pedido de restituição formulado, o contribuinte pode compensar o valor pago indevidamente no período de apuração seguinte.
( ) Na hipótese de ter compensado o valor pago antes da deliberação da autoridade competente, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte tem o prazo de 15 dias, contados da respectiva notificação, para proceder ao estorno do crédito lançado sem pagamento de multa e juros.
A
F, V, F
B
V, V, V
C
V, V, F
D
F, F, V
E
V, F, F
Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.
( ) Na devolução de mercadorias realizada entre contribuintes do ICMS, é permitido o crédito do imposto pago relativamente à sua entrada, desde que observados os procedimentos previstos na legislação.
( ) Na devolução de mercadorias feita por pessoa física, não é permitido o aproveitamento do crédito.
( ) Na devolução de mercadoria por inadimplemento do devedor sem restituição ao comprador da parcela já paga, o aproveitamento do crédito fiscal será proporcional ao valor por quanto retornou a mercadoria.
A
V, F, V
B
V, V, F
C
F, V, F
D
V, V, V
E
F, V, V
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