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A lei complementar, de modo geral, em matéria tributária, é utilizada para, entre outra...
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Q1164061
Legislação Federal
Lei nº 2.657/1996 - Dispõe sobre o imposto sobre a circulação de mercadorias, serviços e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A lei complementar, de modo geral, em matéria tributária, é utilizada para, entre outras matérias, estabelecer as normas gerais. Já em relação ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ela possui atribuições específi cas. Sobre estas, julgue os itens abaixo; em seguida, assinale a opção correta.
Cabe à lei complementar, em tema de ICMS:
I. defi nir as suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrifi cantes e combustíveis.
II. defi nir os combustíveis e lubrifi cantes sobre os quais incidirá uma única vez.
III. disciplinar o regime de compensação do imposto.
IV. prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias.
A
Estão corretos apenas os itens I, II e III.
B
Estão corretos apenas os itens I, III e IV.
C
Estão corretos apenas os itens III e IV.
D
Estão corretos apenas os itens I e II.
E
Estão corretos apenas os itens II, III e IV.