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Questões de Concurso sobre Lei nº 14.222/2021 - Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1
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A fiscalização da segurança de barragens destinadas à disposição de rejeitos decorrentes da atividade minerária caberá exclusivamente à ANM, salvo quando se tratar de disposição de rejeitos de minérios nucleares, circunstância em que tal fiscalização será feita pela entidade responsável por regular, licenciar e fiscalizar a produção e o uso de energia nuclear.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir de acordo com as Leis n.º 12.334/2010 e n.º 7.990/1989.
A fiscalização da segurança de barragens destinadas à disposição de rejeitos decorrentes da atividade minerária caberá exclusivamente à ANM, salvo quando se tratar de disposição de rejeitos de minérios nucleares, circunstância em que tal fiscalização será feita pela entidade responsável por regular, licenciar e fiscalizar a produção e o uso de energia nuclear.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto na Lei nº 14.222/2021, assinale a alternativa correta.
A
Constitui infração administrativa apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação específica, os documentos comprobatórios de produção, comercialização, importação, exportação, beneficiamento, tratamento, transporte, armazenagem, distribuição e destinação de minérios e minerais e de materiais nucleares, fontes, materiais e rejeitos radioativos, combustíveis nucleares usados e radioisótopos.
B
A exposição a valores de dose de radiação superiores aos limites estabelecidos pela legislação específica constitui infração administrativa leve.
C
A liberação não autorizada de material radioativo constitui infração gravíssima.
D
O dano efetivo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente e à propriedade constitui infração administrativa grave.
E
Quando se tratar de infração leve em que não haja reincidência ou prejuízo à função preventiva da sanção administrativa, a aplicação da sanção poderá ser suspensa pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) mediante notificação do agente regulado, com indicação da forma e do prazo para saneamento da irregularidade.
A respeito das questões ambientais que afetam a instalação de uma usina nuclear, considere as afirmativas a seguir.
I. A comissão Nacional de energia Nuclear - CNEN tem a responsabilidade de definir localização de usinas nucleares.
II. Os Estados da Federação podem restringir a construção de usinas nucleares em seus territórios.
III. A regulação do licenciamento das instalações nucleares é de responsabilidade da CNEN.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
O Decreto no 9.600, de 5 de dezembro de 2018, trata da Política Nuclear Brasileira, que tem por finalidade orientar o planejamento, as ações e as atividades nucleares e radioativas no país.
Entre os princípios da política nuclear brasileira tem-se a(o)
A
segurança nuclear, a radioproteção e a proteção física.
B
cooperação internacional para o uso pacífico da tecnologia nuclear.
C
ampliação do uso médico da tecnologia nuclear como ferramenta para a melhoria da saúde da população.
D
estímulo à sustentabilidade econômica dos projetos no setor nuclear.
E
fomento da pesquisa e da prospecção de minérios nucleares no país.
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Recentemente, em 15 de outubro de 2021, através da Lei federal no 14.222, foi criada a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Segundo essa lei, a ANSN
A
tem como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares no território nacional, entre outras atribuições.
B
tem a competência, privativamente, de regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas nucleares embarcadas, quanto às atividades nucleares, aos materiais nucleares e às fontes de radiação.
C
é responsável por licenciar operadores de reatores nucleares, sendo que a edição de normas sobre segurança nuclear e física, e de proteção radiológica continuará a ser atribuição exclusiva da CNEN.
D
é responsável pelo projeto, pela construção e pela instalação de depósitos iniciais de rejeitos radioativos.
E
exerce atividades de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com esses fins.
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