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De acordo com o disposto na Lei nº 14.222/2021, assinale a alternativa correta.
1
Q3814513
Legislação Federal
Lei nº 14.222/2021 - Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei nº 14.222/2021, assinale a alternativa correta.
A
Constitui infração administrativa apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação específica, os documentos comprobatórios de produção, comercialização, importação, exportação, beneficiamento, tratamento, transporte, armazenagem, distribuição e destinação de minérios e minerais e de materiais nucleares, fontes, materiais e rejeitos radioativos, combustíveis nucleares usados e radioisótopos.
B
A exposição a valores de dose de radiação superiores aos limites estabelecidos pela legislação específica constitui infração administrativa leve.
C
A liberação não autorizada de material radioativo constitui infração gravíssima.
D
O dano efetivo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente e à propriedade constitui infração administrativa grave.
E
Quando se tratar de infração leve em que não haja reincidência ou prejuízo à função preventiva da sanção administrativa, a aplicação da sanção poderá ser suspensa pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) mediante notificação do agente regulado, com indicação da forma e do prazo para saneamento da irregularidade.