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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.316/75 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
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No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento e a internação domiciliares são realizados por equipes multidisciplinares que atuam nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências, em seu artigo 16º, o que constitui a infração disciplinar ao fisioterapeuta?
A
Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo.
B
Seguir os preceitos do Código de Ética Profissional.
C
Manter conduta compatível com o exercício da profissão.
D
Comparecer a qualquer dever profissional prescrito nessa Lei.
E
Pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado.
Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, no âmbito do SUS, estão inclusos os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêutico e, inclusive, de assistência social.
C
Certo
E
Errado
Constitui renda do CREFITO 50% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos, multas, doações e rendas patrimoniais.
C
Certo
E
Errado
O fisioterapeuta Dr. Fulano atende em uma clínica particular de médio porte. Entre seus pacientes, está a Sra. Sicrana, uma professora de 55 anos que iniciou tratamento para uma lombalgia crônica. Durante a anamnese, a Sra. Sicrana, criando um vínculo de confiança, revelou em sigilo que está passando por um processo de separação conturbado e que está sob tratamento para depressão com um psiquiatra, usando medicamentos controlados. Ela relatou que o estresse emocional piora sua dor. No mesmo dia, o Dr. Fulano vai a um churrasco na casa de Beltrano, que é seu amigo, e relata que a Sra. Sicrana, professora da escola perto da casa do amigo, sofre muito de dores de coluna e, para piorar o quadro, está se separando do marido, encontrando-se com os nervos à flor da pele e usando medicamentos controlados. Em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, especificamente com o Art. 16, é CORRETO afirmar que:
A
a atitude de Dr. Fulano, no exercício da atividade profissional, pode ser enquadrada como um ato que a Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, define como contravenção.
B
a atitude de Dr. Fulano pode ser enquadrada como prática de conduta incompatível com o exercício da profissão que a Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, define como crime.
C
a atitude de Dr. Fulano pode ser enquadrada como infração disciplinar por violar sigilo profissional.
D
a atitude de Dr. Fulano estava de acordo com os preceitos do Código de Ética Profissional.
E
a atitude de Dr. Fulano violou não a qualquer dever profissional prescrito na Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.
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A legislação que regulamenta o exercício profissional da Fisioterapia no Brasil define competências, atribuições, limites de atuação e responsabilidades legais do fisioterapeuta, conferindo-lhe autonomia técnico-científica e deveres perante o paciente, a equipe de saúde e a sociedade.
À luz da Lei nº 6.316/1975, do Decreto-Lei nº 938/1969 e das normas emanadas do sistema COFFITO/CREFITOs, marque a alternativa que expressa corretamente a atuação do fisioterapeuta em conformidade com a legislação profissional vigente.
A
O fisioterapeuta atua exclusivamente mediante prescrição médica, não lhe sendo permitido avaliar, prescrever ou modificar condutas fisioterapêuticas de forma autônoma.
B
É atribuição privativa do fisioterapeuta realizar avaliação fisioterapêutica, estabelecer diagnóstico funcional, prescrever e executar recursos terapêuticos próprios da profissão, respondendo civil, ética e legalmente por seus atos.
C
A atuação do fisioterapeuta restringe-se ao ambiente hospitalar e ambulatorial, sendo vedada a prática em domicílio, atenção básica ou saúde coletiva sem supervisão médica direta.
D
O fisioterapeuta pode exercer a profissão independentemente de inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, desde que possua diploma de curso superior reconhecido.
E
Compete ao fisioterapeuta executar procedimentos de outras categorias profissionais da saúde, sempre que houver demanda institucional, ainda que não estejam previstos em sua legislação específica.
A cidadania brasileira, a habilitação profissional na forma da legislação em vigor e o pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos são atributos suficientes ao exercício de mandato como membro de CREFITO.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, definindo suas atribuições.
Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:
A
determinou que os CREFITOs não possuem autonomia administrativa.
B
criou os Conselhos Regionais de Medicina como órgãos auxiliares do COFFITO.
C
instituiu o Sistema COFFITO/CREFITOs, encarregado de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional.
D
transferiu ao Ministério da Saúde a função de fiscalizar os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
E
dispôs sobre a obrigatoriedade do estágio curricular supervisionado em saúde.
A Lei nº 6.316/1975 dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, estabelecendo competências distintas entre eles.
Considerando as atribuições definidas na referida norma, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma competência exclusiva do COFFITO (Conselho Federal).
A
Registrar profissionais e expedir carteiras de identidade profissional.
B
Organizar e manter atualizado o cadastro de profissionais em sua região.
C
Julgar em grau de recurso as decisões dos Conselhos Regionais.
D
Fiscalizar o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional nos estados.
E
Arrecadar anuidades diretamente dos profissionais em cada jurisdição estadual.
De acordo com o artigo 16 da Lei nº 6.316/1975, constitui infração disciplinar para o profissional de Fisioterapia ou Terapia Ocupacional:
A
Negar atendimento a paciente por motivo de inadimplência com o Conselho Regional.
B
Exercer a profissão em instituição pública, sem prévia autorização do Conselho Regional competente.
C
Deixar de participar das reuniões convocadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
D
Divulgar informações profissionais à imprensa, ainda que sem mencionar pacientes, constitui violação de sigilo profissional.
E
Facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão à pessoa não registrada no Conselho, ainda que sob sua supervisão.
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Organizacional (COFFITO) é composto de oito membros efetivos e suplentes, respectivamente, eleitos na forma da Lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, no capítulo IV, que trata das Infrações e Penalidades, especificamente conforme o caput do artigo 16, constitui infração disciplinar:
A
observar os preceitos do Código de Ética Profissional.
B
manter conduta compatível com o exercício da profissão.
C
praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a Lei define como obrigação.
D
exercer a profissão ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos registrados.
E
deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Compete ao COFFITO examinar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais, abstendo‑se de modificações, mesmo para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 6.316/1975 instituiu o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e os Conselhos Regionais correspondentes (CREFITOs), com o objetivo de regulamentar e fiscalizar o exercício profissional dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Considerando a finalidade desses órgãos, assinale a alternativa correta.
A
Representar os interesses privados dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais perante o Estado.
B
Organizar cursos de graduação e pós-graduação em Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
C
Promover a defesa da sociedade, fiscalizando o exercício das profissões regulamentadas.
D
Fixar salários mínimos para profissionais da saúde em âmbito nacional.
E
Administrar hospitais e clínicas voltadas à reabilitação.
De acordo com o Art. 16. da Lei nº 6.316/1975, analise as afirmativas e assinale a alternativa que corresponde a uma infração disciplinar.
A
Cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal.
B
Elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal.
C
Deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado.
D
Aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais.
E
Estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem.
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Constituem atos privativos, comuns ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, a avaliação, a reavaliação e a determinação das condições de alta do cliente submetido à fisioterapia e(ou) terapia ocupacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É permitida a concomitância de inscrições nos Conselhos Regionais para o exercício simultâneo das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional pelo portador dos diplomas pertinentes às duas profissões.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 6.316/1975, os membros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão eleitos
A
com mandato de 5 anos, por um colégio eleitoral integrado de 1 representante de cada Conselho Regional.
B
com mandato de 2 anos, por um colégio eleitoral integrado de 4 representantes de cada Conselho Regional.
C
com mandato de 2 anos, por um colégio eleitoral integrado de 1 representante de cada Conselho Regional.
D
com mandato de 4 anos, por um colégio eleitoral integrado de 4 representantes de cada Conselho Regional.
E
com mandato de 4 anos, por um colégio eleitoral integrado de 1 representante de cada Conselho Regional.
De acordo com a Lei n.º 6.316/1975, compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
A
funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.
B
instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.
C
expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.
D
arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos dos profissionais.
E
julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas em lei e em normas complementares.
Acerca da Lei n.º 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências, é correto afirmar que
A
para o livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, basta a formação superior na respectiva área.
B
é facultativo o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional.
C
o pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
D
as penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, com o objetivo de fazer constar dos assentamentos do profissional punido.
E
os membros dos Conselhos exercem a função de maneira voluntária, não cabendo nenhum tipo de remuneração.
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