Questões de Concurso sobre Lei nº 6.316/75 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.

As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo Conselho Federal, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional, após decorridos 2 (dois) anos.

Na aplicação de penalidade, deve-se considerar os antecedentes profissionais do infrator, o grau de culpa, as circunstâncias atenuantes ou agravantes da situação e as consequências possíveis ou ocorridas da infração.

As denúncias serão recebidas sem a obrigação da assinatura do denunciante, desde que venham acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios da infração.

Empenhar-se na melhoria das condições da assistência fisioterapêutica e nos padrões de qualidade dos serviços de Fisioterapia, no que concerne às políticas públicas, à educação sanitária e às respectivas legislações.

Ser pontual no cumprimento das obrigações pecuniárias inerentes ao exercício da Fisioterapia.

Atuar em consonância à política nacional de saúde, promovendo os preceitos da saúde coletiva no desempenho das suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado.

Reprovar quem infringir postulado ético ou dispositivo legal e representar ao Conselho Regional e Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, de acordo com o previsto no Código de Processo Ético-disciplinar e, quando for o caso, aos demais órgãos competentes.

Ser solidário aos movimentos em defesa da dignidade profissional, seja por remuneração condigna, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético profissional e seu aprimoramento.

Os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais estão sujeitos à prestação máxima de 40 horas semanais.

O registro profissional poderá ser cancelado caso haja falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas após decorridos dois anos.

Entre as penas disciplinares, está a multa que pode ser equivalente a até 10 vezes o valor da anuidade.

No exercício profissional, o fisioterapeuta deve informar o diagnóstico médico e os objetivos do tratamento fisioterapêutico.

O fisioterapeuta não poderá prescrever a alta fisioterapêutica de pacientes em instituições públicas ou privadas.

Apenas a I e a II.

Apenas a III e a IV.

Apenas a I, a II e a IV.

Apenas a I, a II, a IV e a V.

A I, a II, a III, a IV e a V.

mandado – direta – facultativo

mandato – indireta – obrigatório

mandado – indireta – obrigatório

mandato – direta – facultativo

mandato – direta – obrigatório

Subvenções.

Legados.

Doações.

Rendas patrimoniais.

80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.

uma condição para validação do diploma.

uma condição de legitimidade do exercício da profissão.

uma obrigação desde a colação de grau.

uma irregularidade administrativa.

uma faculdade do profissional Fisioterapeuta.

instituída pelos Conselhos Federal e Regionais.

fixada pela Constituição Federal.

no máximo de 30 horas semanais de trabalho.

regulada pelos contratos de trabalho e não por lei.

de 8horas diárias, prorrogáveis por no máximo mais 02 horas diárias, ao limite de 44 horas semanais de trabalho.

30 (trinta)

120 (cento e vinte)

180 (cento e oitenta)

90 (noventa)

60 (sessenta)

arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas a efetivação de sua receita, promovendo, perante o juízo competente, a cobrança dessas importâncias, se esgotados os meios de cobrança amigável.

elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho.

conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente.

aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais.

instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional.

Seis.

Cinco, apenas.

Quatro, apenas.

Três, apenas.

Dois, apenas.

supervisionar profissionais e alunos em trabalhos técnicos e práticos

exercer o magistério nas disciplinas de formação básica ou profissional de nível superior ou médio

estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem

dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos ou particulares, ou assessorá-los técnicamente

Lei nº 9.098/95.

Lei nº 6.316/75.

Lei nº 8.856/94.

Lei nº 8.080/90.

Lei nº 6.437/77.

assistência domiciliar fisioterapêutica.

fixação da jornada de trabalho do fisioterapeuta.

regulamentação dos órgãos de fiscalização.

distinção da profissão de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.

criação dos conselhos federais e regionais de fisioterapia.

Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.

Funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

Aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais.

Promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável.

Exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.

renúncia.

falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão.

superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.

condenação penal superior a um ano, em virtude de sentença transitada em julgado.

ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou seis intercaladas em cada ano.