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O Decreto Lei nº 938/1969, ao regulamentar o exercício profissional do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional, estabeleceu limites específicos às atribuições dessas categorias. Considerando o conteúdo desse decreto, assinale a opção que apresenta uma atividade cuja realização foi estabelecida a esses profissionais.
Não dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos e privados.
Que os diplomas conferidos pelas escolas e cursos terão necessidade de registro no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura.
Impede exercer o magistério nas disciplinas de formação básica ou profissional, de nível superior ou médio.
Proíbe supervisionar profissionais e alunos em trabalhos técnicos e práticos.
Que os diplomados por escolas estrangeiras devidamente reconhecidas no país de origem, não poderão revalidar seus diplomas.
O fisioterapeuta Dr. Fulano atende em uma clínica particular de médio porte. Entre seus pacientes, está a Sra. Sicrana, uma professora de 55 anos que iniciou tratamento para uma lombalgia crônica. Durante a anamnese, a Sra. Sicrana, criando um vínculo de confiança, revelou em sigilo que está passando por um processo de separação conturbado e que está sob tratamento para depressão com um psiquiatra, usando medicamentos controlados. Ela relatou que o estresse emocional piora sua dor. No mesmo dia, o Dr. Fulano vai a um churrasco na casa de Beltrano, que é seu amigo, e relata que a Sra. Sicrana, professora da escola perto da casa do amigo, sofre muito de dores de coluna e, para piorar o quadro, está se separando do marido, encontrando-se com os nervos à flor da pele e usando medicamentos controlados. Em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, especificamente com o Art. 16, é CORRETO afirmar que:
a atitude de Dr. Fulano pode ser enquadrada , no exercício da atividade profissional, como um ato que a Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, define como contravenção.
a atitude de Dr. Fulano pode ser enquadrada como prática de conduta incompatível com o exercício da profissão que a Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, define como crime.
a atitude de Dr. Fulano pode ser enquadrada como infração disciplinar por violar sigilo profissional.
a atitude de Dr. Fulano estava de acordo com os preceitos do Código de Ética Profissional.
a atitude de Dr. Fulano violou não a qualquer dever profissional prescrito na Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.
Analise as afirmativas abaixo quanto à Resolução COFFITO nº 424/2013, a qual Estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia e seu Capítulo II – Das Responsabilidades Fundamentais.
1. É dever do fisioterapeuta manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional e exigir o mesmo comportamento do pessoal sob sua direção, salvo situações previstas em lei.
2. É dever do fisioterapeuta colocar seus serviços profissionais à disposição da comunidade em caso de guerra, catástrofe, epidemia ou crise social, sem pleitear vantagem pessoal incompatível com o princípio de bioética de justiça.
3. O fisioterapeuta protege o cliente/paciente/ usuário e a instituição/programa em que trabalha contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da equipe de saúde, advertindo o profissional faltoso.
4. O fisioterapeuta deve comunicar à chefia imediata da instituição em que trabalha ou à autoridade competente, fato que tenha conhecimento que seja tipificado como crime, contravenção ou infração ética, somente se ele avaliar a necessidade.
5. O fisioterapeuta deve se atualizar e aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais, amparando-se nos princípios da beneficência e da não maleficência, no desenvolvimento de sua profissão, inserindo-se em programas de educação continuada e de educação permanente, realizando cursos de formações semestralmente, visando oferecer o melhor ao seu cliente/paciente/usuário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Leia o caso a seguir.
Em um serviço municipal de saúde, um gestor pressiona o fisioterapeuta a registrar atendimentos não realizados para “cumprir metas”. O profissional recusa e manifesta preocupação ética.
De acordo com o Código de Ética da Fisioterapia (Resolução COFFITO nº 424/2013) e os princípios de probidade administrativa previstos na Lei Orgânica Municipal, a conduta a ser adotada nesse contexto é
obedecer à ordem do gestor, mesmo que contrária à consciência profissional.
recusar o registro de atos não realizados, por configurar falta ética grave e fraude, devendo ser denunciada.
aceitar a prática se houver benefício financeiro ou institucional para o serviço.
considerar que não há implicação ética, desde que o usuário não seja diretamente prejudicado.
Um fisioterapeuta, buscando acelerar a recuperação de um atleta no pós-operatório de ombro, decide aplicar uma carga de exercícios significativamente superior à recomendada para aquela fase da reabilitação, sem realizar uma nova avaliação funcional que justificasse tal incremento. Durante a execução, o paciente sofre uma ruptura tendínea secundária. Com base no Código de Ética e na responsabilidade civil da profissão, assinale a alternativa CORRETA sobre a situação descrita:
A responsabilidade do fisioterapeuta é integralmente transferida à instituição de saúde onde o atendimento ocorreu, uma vez que o profissional atuava sob supervisão administrativa.
O profissional fica isento de infração ética caso o paciente tenha assinado um termo de consentimento livre e esclarecido aceitando os riscos inerentes ao tratamento de alta performance.
Falha descrita é classificada exclusivamente como imperícia técnica, sendo que a imprudência só seria configurada se houvesse intenção deliberada de causar o dano ao paciente.
A conduta caracteriza imprudência, e a responsabilidade ética do fisioterapeuta não é diminuída pelo fato de o erro ter sido cometido no âmbito de uma equipe ou instituição.
O Código de Ética permite a exposição do paciente a riscos elevados, desde que o objetivo científico da conduta prevaleça sobre o interesse individual da saúde do sujeito.
De acordo com a Resolução nº 565/2022 do COFFITO, que normatiza a atuação do fisioterapeuta na Atenção Domiciliar (AD), assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as normas de conduta, responsabilidades e atribuições do profissional nesse âmbito:
O prontuário do paciente assistido em domicílio deve ser obrigatoriamente arquivado na Unidade Básica de Saúde ou na sede da empresa prestadora, sendo vedada a permanência de documentos clínicos na residência para evitar a perda de dados.
Na modalidade de assistência domiciliar, o fisioterapeuta tem como atribuição exclusiva a execução de técnicas manuais, ficando a prescrição de órteses, próteses e tecnologia assistiva sob responsabilidade restrita da equipe médica ou do terapeuta ocupacional.
A decisão e a definição do plano fisioterapêutico domiciliar são de responsabilidade compartilhada entre todos os membros da equipe multiprofissional, dependendo obrigatoriamente de um diagnóstico clínico médico prévio para sua validação.
A Atenção Domiciliar de Fisioterapia restringe-se às ações de recuperação funcional e cuidados paliativos, não sendo permitida a atuação do fisioterapeuta em ações de promoção da saúde ou prevenção de agravos no ambiente residencial.
É atribuição exclusiva do fisioterapeuta realizar a consulta, o diagnóstico e a prescrição fisioterapêutica, tendo autonomia para prescrever, confeccionar e gerenciar órteses e tecnologia assistiva, além de poder utilizar a teleconsulta e o telemonitoramento para o acompanhamento.
O Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia disciplina a conduta do profissional no exercício da profissão. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O sigilo profissional dispensa observância quando solicitada a informação por familiares do paciente, ainda que sem o consentimento do próprio paciente capaz e consciente.
(__)O fisioterapeuta pode assumir responsabilidade técnica por serviço cuja complexidade exceda a sua competência, desde que mantenha o vínculo formal de chefia com a instituição.
(__)Constitui dever do fisioterapeuta exercer sua atividade com zelo, probidade e decoro, obedecendo aos preceitos da ética profissional e às leis em vigor.
(__)A assistência fisioterapêutica deve apoiar-se em métodos e técnicas reconhecidos ou regulamentados pelo conselho profissional da fisioterapia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
V, V, F, F.
F, F, V, V.
F, V, F, V.
V, F, V, F.
O Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia estabelece deveres fundamentais aos profissionais inscritos no Conselho Regional. Considerando o referido código, analise as afirmativas a seguir.
I. O fisioterapeuta deve guardar sigilo sobre fato conhecido em razão do exercício profissional.
II. A elaboração do prontuário é responsabilidade do fisioterapeuta que conduz o atendimento.
III. A divulgação de imagem do paciente em redes sociais com finalidade educativa configura prática autorizada pelo interesse coletivo da promoção da saúde.
Está correto o que se afirma em:
I, II e III.
II apenas.
I e II apenas.
I apenas.
I e III apenas.
O fisioterapeuta, no exercício profissional, deve:
Realizar procedimentos sem consentimento do paciente.
Compartilhar informações pessoais do paciente livremente.
Manter sigilo profissional e respeitar princípios éticos.
Recusar registro em prontuário.
Na CBDF-1 - Primeira Atualização da Classificação Brasileira de Diagnósticos Fisioterapêuticos (2025), o domínio de Deficiência possui como primeiro código identificador e status estrutural o quantitativo de:
9 códigos identificadores e 2 status estruturais.
8 códigos identificadores e 2 status estruturais.
10 códigos identificadores e 3 status estruturais.
10 códigos identificadores e 4 status estruturais.
11 códigos identificadores e 3 status estruturais.
Segundo o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, Capítulo II - Das responsabilidades fundamentais do fisioterapeuta junto ao seu Conselho, respeitadas as regras específicas quanto ao recadastramento nacional, a atualização cadastral deve ocorrer minimamente a cada:
Semestre
Ano
2 anos
5 anos
Perca de validade da carteira de identificação profissional
De acordo com o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, aprovado pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, analise a situação a seguir.
Durante o atendimento em clínica, um paciente solicitou ao Fisioterapeuta que não registrasse em prontuário informações relevantes sobre sua condição funcional, alegando motivos pessoais. O profissional reconheceu que tais informações são importantes para o acompanhamento terapêutico.
Diante dessa situação, assinale a opção que apresenta a conduta ética correta.
Atender ao pedido do paciente.
Omitir parcialmente as informações.
Registrar apenas os dados subjetivos.
Encerrar o atendimento imediatamente.
Registrar as informações completas e relevantes.
Considerando os aspectos éticos do exercício profissional do fisioterapeuta, conforme a Resolução n° 424/2013, assinale a alternativa INCORRETA.
A responsabilidade do fisioterapeuta por erro cometido em sua atuação profissional não é diminuída, ainda que o erro tenha sido cometido na coletividade de uma instituição ou de uma equipe, e será apurada na medida de sua culpabilidade.
O fisioterapeuta que recebe o cliente/paciente/usuário confiado por colega, em razão de impedimento eventual deste, deve reencaminhar o cliente/paciente/usuário ao colega uma vez cessado o impedimento.
Na divulgação profissional em anúncios, placas e impressos, bem como em divulgação em meio eletrônico, devem constar o nome do profissional, da profissão e o número de inscrição no Conselho Regional.
O fisioterapeuta pode deixar de cobrar honorários por assistência prestada a ascendente, descendente, colateral, afim ou pessoa que viva sob sua dependência econômica.
É permitido ao fisioterapeuta inserir fotos dos pacientes em anúncios para divulgação comercial dos efeitos anteriores e posteriores do tratamento, desde que a foto esteja com uma tarja cobrindo o rosto dos pacientes.
Sobre a Resolução COFFITO nº 424/2013, que Estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, assinale a alternativa correta a respeito do seu artigo 3º que elucida a inscrição no Regional e os dados cadastrais do fisioterapeuta.
O fisioterapeuta deve portar sua identificação profissional sempre que em exercício.
É facultada a inscrição no Conselho Regional da circunscrição em que atuar na forma da legislação em vigor.
A atualização cadastral deve ocorrer quando o profissional julgar necessário.
O profissional deverá manter apenas o endereço profissional atualizado junto ao CREFITO de sua jurisdição.
A portabilidade da identificação profissional do fisioterapeuta é opcional quando da atuação em ambiente hospitalar, por conta da biossegurança.
Marcos, fisioterapeuta autônomo, decidiu impulsionar sua clínica nas redes sociais. Para isso, publicou um vídeo de um paciente com sequela de AVC realizando treino de marcha, no qual o rosto do paciente é perfeitamente identificável. Na legenda, o profissional afirmou ter desenvolvido um "método exclusivo e infalível" que garante a recuperação total da deambulação em dez sessões. Além disso, Marcos oferece um desconto de 50% para pacientes que apresentarem um "print" da postagem, valor este que fica abaixo do Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos. Considerando os preceitos éticos e deontológicos, assinale a afirmativa CORRETA.
A divulgação de imagens de pacientes em redes sociais não é permitida.
A oferta de descontos e a fixação de honorários em meios de comunicação de massa são estratégias aceitáveis para garantir o princípio da beneficência e o acesso à saúde.
O profissional cometeu infrações éticas ao prometer terapia infalível, ao identificar o paciente para fins promocionais e ao prestar assistência a preço ínfimo em relação ao referencial normatizado.
A utilização de métodos não reconhecidos pelo COFFITO é livre, desde que o fisioterapeuta tenha realizado cursos de extensão em instituições privadas de ensino.
A identificação de pacientes em anúncios é permitida desde que o objetivo seja puramente educativo e não acadêmico-científico, e não exige autorização formal prévia do cliente/paciente/usuário ou do responsável legal.
Com base no Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, constituem-se deveres fundamentais do fisioterapeuta, EXCETO:
Exercer sua atividade com zelo, probidade e decoro.
Manter segredo sobre um fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional.
Colocar seus serviços profissionais à disposição da comunidade em caso de guerra, catástrofe, epidemia ou crise social.
Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir paciente ou sua imagem em anúncios profissionais.
Cumprir os Parâmetros Assistenciais e o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos.
O Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, estabelecido pela Resolução COFFITO nº 424/2013, orienta o exercício profissional através de deveres e proibições. Considerando as normas de sigilo, prontuário e publicidade profissional previstas na Resolução COFFITO nº 424/2013, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I - É permitida ao fisioterapeuta a utilização de imagens que comparem quadros "antes e depois" de tratamentos para fins de autopromoção, desde que o paciente tenha assinado um termo de uso de imagem.
II - O dever de manter segredo sobre fatos conhecidos em razão da profissão é absoluto, prevalecendo inclusive sobre demandas judiciais ou determinações legais de divulgação.
III - Constitui dever fundamental do fisioterapeuta manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade e exigir o mesmo comportamento de seus subordinados.
IV - O fisioterapeuta deve zelar para que o prontuário do paciente permaneça fora do alcance de estranhos à equipe de saúde, salvo situações com amparo legal e recomendação da direção.
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
Um profissional fisioterapeuta, que atua em um serviço conhecido do município, é convidado a participar de uma ação institucional de divulgação de serviços de saúde, na qual lhe é solicitado que destaque resultados terapêuticos garantidos e compare sua atuação de forma superior à de outros profissionais.
À luz da Resolução COFFITO nº 424/2013, que Estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, a conduta eticamente adequada do fisioterapeuta nessa situação é:
Divulgar os resultados apenas em redes sociais, por não se tratar de meio científico formal.
Participar da divulgação apenas se houver autorização do gestor da instituição promotora da ação.
Concordar com a divulgação, desde que não haja menção direta ao nome de outros profissionais.
Aceitar a proposta, desde que os resultados divulgados sejam baseados em sua experiência clínica pessoal.
Recusar a divulgação de promessas de resultados e de comparações profissionais, por violarem princípios éticos da profissão.
Situação hipotética: Um fisioterapeuta, com o intuito de promover seus serviços, oferece um tratamento completo de reabilitação como prêmio principal em um sorteio realizado em uma feira de saúde comunitária. Assertiva: De acordo com o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, essa prática é permitida, desde que o evento tenha fins beneficentes e não vise lucro direto.
Certo
Errado
O dever de sigilo profissional do fisioterapeuta, conforme o Código de Ética, é absoluto e não admite exceções, sendo vedado ao profissional revelar fatos de que tenha ciência em razão do exercício de sua profissão, mesmo diante de uma determinação judicial.
Certo
Errado