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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.316/75 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Constitui atividade privativa do fisioterapeuta a execução de métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais com a finalidade de restaurar, de desenvolver e de conservar a capacidade mental do paciente.
C
Certo
E
Errado
É permitida a concomitância de inscrições para o exercício simultâneo das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional por portador dos diplomas pertinentes às duas profissões, estando o inscrito obrigado a
A
pagar as obrigações pecuniárias referentes a somente uma das inscrições, qual seja, a mais antiga.
B
pagar as obrigações pecuniárias referentes a somente uma das inscrições, qual seja, a mais recente.
C
responder, simultaneamente, em todas as inscrições, pela infração ética cometida em razão de qualquer delas.
D
exercer o direito de votar nas eleições de membros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), em razão de todas as suas inscrições.
E
exercer o direito de ser votado nas eleições de membros do COFFITO, em razão de cada uma de suas inscrições.
Compete ao CREFITO fixar o valor das anuidades, das taxas e dos emolumentos devidos pelos profissionais de sua jurisdição.
C
Certo
E
Errado
A suspensão por falta de pagamento de anuidades só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional após decorridos três anos.
C
Certo
E
Errado
O que diz a Lei nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975?
A
O terapeuta ocupacional tem direito a justa remuneração por seus serviços profissionais.
B
Fixa a jornada de trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
C
Cria o conselho federal e os conselhos regionais de fisioterapia e terapia ocupacional e dá outras providências.
D
É vedado ao terapeuta ocupacional exercer a atividade de docência e pesquisa sem que esteja devidamente registrado no Conselho Regional de sua circunscrição sempre que estas atividades envolverem assistência ao paciente/cliente/paciente/usuário/família/grupo/comunidade ou prática profissional.
A Lei nº 6.316 - de 17 de dezembro de 1975, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Analise o Art. 3º, conforme transcrito a seguir:
Art. 3º Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada.
§ 1º O exercício do mandato do membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados, além das exigências constantes do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas:
Após análise, marque a alternativa com o inciso do §1º INCORRETO.
A
IV.Inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.
B
III.Amplo respeito aos direitos profissionais, civis e políticos.
C
II.Habilitação profissional na forma da legislação em vigor.
D
I.Cidadania brasileira.
A cada quatro anos os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais devem votar para eleger os membros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO). Este voto é pessoal, secreto e obrigatório, sendo passível de multa aquele que não votar.
C
Certo
E
Errado
Constitui-se infração disciplinar passível de punição ao profissional fisioterapeuta: transgredir artigo do Código de Ética da profissão e violar sigilo profissional. Não é previsto em Lei punição ao profissional que não pagar as contribuições aos conselhos regionais em que está obrigado.
C
Certo
E
Errado
Dentre as atribuições do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) está apreciar e julgar os recursos de penalidades impostas aos profissionais pelo COFFITO, além de ser responsável pela assistência ética e técnica permanentes aos conselhos regionais.
C
Certo
E
Errado
Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional estabelecem os valores das anuidades, taxas e multas conforme a realidade regional do território da sua jurisdição.
C
Certo
E
Errado
As penas impostas ao profissional infrator obedecem a gradação estabelecida pela legislação vigente para o exercício legal da profissão, salvo gravidade manifesta ou reincidência.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.o 6.316/1975, a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá por algumas razões. Sendo assim, assinale a alternativa que não apresenta uma delas.
A
por renúncia ou superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão
B
por condenação à pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado
C
por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado
D
por ausência, sem motivo justificado, a duas sessões consecutivas ou a quatro intercaladas em cada ano
E
por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão
De acordo com a Lei n.o 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale a alternativa incorreta.
A
Constitui renda dos Conselhos Regionais 80% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.
B
Constitui infração disciplinar deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional as contribuições a que está obrigado, sendo aplicáveis, entre outras, as penas disciplinares de repreensão e de multa equivalente a até cinco vezes o valor da anuidade.
C
Aos Conselhos Regionais compete eleger, entre seus membros, por maioria absoluta, seu presidente e seu vice-presidente.
D
Compete ao Conselho Federal estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem.
E
O Colégio Eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 horas após a sessão preliminar.
Analise a afirmativa a seguir.
Segundo a Resolução nº 424, de 08 de julho de 2013 – (D.O.U. nº 147, Seção 1 de 01/08/2013) do Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia.
Das responsabilidades fundamentais do fisioterapeuta, marque a opção INCORRETA.
A
O fisioterapeuta deve portar sua identificação profissional sempre que em exercício.
B
A atualização cadastral deve ocorrer minimamente a cada 5 anos, respeitadas as regras específicas quanto ao recadastramento nacional.
C
O fisioterapeuta avalia sua capacidade técnica e somente aceita atribuição ou assume encargo quando capaz de desempenho seguro para o cliente/paciente/usuário em respeito aos direitos humanos.
D
O fisioterapeuta deve comunicar à chefia imediata da instituição em que trabalha ou à autoridade competente, fato que tenha conhecimento que seja tipificado como crime, contravenção ou infração ética.
E
O fisioterapeuta deve se atualizar e aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais, amparando-se nos princípios da beneficência e da não maleficência, no desenvolvimento de sua profissão, inserindo-se em programas de educação continuada e de educação permanente.
A Lei 6.316/1975 cria o sistema Coffito/Crefitos. De acordo com esta norma, assinale a alternativa que representa competência dos conselhos regionais:
A
Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo território nacional.
B
Funcionar como tribunal superior de ética.
C
Fixar o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais e empresas.
D
Fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive às autoridades competentes, sobre fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 5º, incisos II e XI, da Lei Federal nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 232ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 08 de Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Brasília - DF, resolve aprovar o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional. Das responsabilidades fundamentais desses profissionais, marque a alternativa CORRETA.
A
Para o exercício profissional da Terapia Ocupacional é facultativa à inscrição no Conselho Regional da circunscrição em que atuar na forma da legislação em vigor, mantendo, obrigatoriamente, seus dados cadastrais atualizados junto ao sistema COFFITO/CREFITOS.
B
O terapeuta ocupacional deve portar sua identificação profissional sempre que em exercício.
C
A atualização cadastral deve ocorrer minimamente a cada três anos, respeitadas as regras específicas quanto ao recadastramento nacional.
D
O terapeuta ocupacional deve se atualizar e aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais, capacitando-se em benefício do cliente / paciente / usuário / família / grupo / comunidade e do desenvolvimento de sua profissão, devendo se amparar nos princípios bioéticos de maleficência e não beneficência, inserindo-se em programas de educação continuada e de educação permanente.
E
O terapeuta ocupacional presta assistência ao ser humano, apenas no plano individual, participando da promoção, prevenção de agravos, tratamento, recuperação e reabilitação da sua saúde e cuidados paliativos, bem como estabelece a diagnose, a avaliação e o acompanhamento do histórico ocupacional de pessoas, famílias, grupos e comunidades, por meio da interpretação do desempenho ocupacional dos papéis sociais contextualizados, sem discriminação de qualquer forma ou pretexto, segundo os princípios do sistema de saúde, de assistência social, educação e cultura, vigentes no Brasil.
Em 17 de dezembro de 1975, a Lei nº 6.316 criou os conselhos de federal e regional de fisioterapia e terapia ocupacional. Sobre a Lei nº 6.316, assinale a alternativa correta:
A
Constitui renda do conselho federal 20% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional.
B
A renda dos conselhos Federal e Regionais deve ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como nos serviços das universidades públicas.
C
Constitui renda do conselho federal 80% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional.
D
O Conselho Federal compor-se-á de 4 (quatro) membros efetivos e suplentes, respectivamente, eleitos por um colégio eleitoral integrado por 1(um) representante de cada Conselho Regional.
E
Compete aos Conselhos Regionais aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, além de instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional.
De acordo com a LEI N. 6.316 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Assinale a alternativa CORRETA, sobre o Art.14
A
O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.
B
O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no ReguIamento.
C
Os membros dos Conselhos farão jus a uma gratificação, por sessão a que comparecerem, na forma estabelecida em legislação própria.
D
Nenhuma das alternativas.
De acordo com a LEI N. 6.316 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências. Assinale a alternativa CORRETA, sobre o Art.21.
A
Os estabelecimentos de ensino superior, que ministrem cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, deverão enviar, até 6 (seis) meses da conclusão dos mesmos, ao Conselho Regional da jurisdição de sua sede, ficha de cada aluno a que conferir diploma ou certificado, contendo seu nome, endereço, filiação, e data da conclusão.
B
Os Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional estimularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de auxílio, segundo normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural visando ao profissional e à classe.
C
O primeiro Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional será constituído pelo Ministro do Trabalho.
D
Nenhuma das alternativas.
De acordo com a LEI N. 6.316 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências. Art. 7º Aos Conselhos Regionais, compete:
I- fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;
II- 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;
III- Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão organizados nos moldes do Conselho Federal.
Assinale a alternativa que CORRESPONDE ao art. 7°
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas a III.
D
Nenhuma das alternativas.
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