De acordo com a LEI N. 6.316 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975...

De acordo com a LEI N. 6.316 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências. Art. 7º Aos Conselhos Regionais, compete:

I- fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;

II- 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;

III- Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão organizados nos moldes do Conselho Federal.

Assinale a alternativa que CORRESPONDE ao art. 7°