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Questões de Concurso sobre Lei nº 15.142/2025 - Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Cuidados e institui o Sistema Nacional de Cuidados no Brasil.

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2025
Banca: Universidade Federal do Rio Grande - FURG
Prova: FURG - FURG - Técnico em Assuntos Educacionais - 2025

Conforme disposto na Lei n.º 15.142/2025, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, é INCORRETO afirmar:

A

Serão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, ainda que tenham obtido conceito ou pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência.

B

Em caso de não preenchimento de vaga reservada no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa preta e parda, indígena ou quilombola aprovada na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.

C

Para fins do disposto na Lei n.º 15.142/2025, considera-se pessoa indígena aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena.

D

Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, nos termos do disposto em regulamento, observando-se, no mínimo: I - a padronização das normas em nível nacional; II - a participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e compreensão da política de cotas brasileira e que correspondam apenas à diversidade racial e étnica da população.

E

Para fins do disposto na Lei n.º 15.142/2025, considera-se pessoa quilombola aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda.

 
 
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