Questões de Concurso sobre Lei nº 12.190/2010 - Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
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No Brasil, foi estabelecida uma pensão especial, o benefício específico aos portadores da Síndrome da Talidomida nascidos a
partir de 1o de março de 1958. A regulamentação para esse benefício preconiza:
A
Além da pensão mensal, o titular do benefício também poderá requerer a indenização por dano moral, paga em parcela
única e requerida diretamente nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social − INSS.
B
Trata-se de uma pensão paga apenas em uma única parcela por ser de caráter indenizatório.
C
Caso o requerente não possa comparecer à agência do Instituto Nacional do Seguro Social − INSS pessoalmente, poderá
requerer o benefício com preenchimento da documentação pelo sistema eletrônico do Instituto, descartando dessa forma,
o atendimento presencial.
D
O titular do benefício, independentemente da idade, que necessite de assistência permanente de outra pessoa e que tenha
recebido seis pontos, fará jus a um adicional de vinte e cinco por cento sobre o valor desse benefício.
E
Caracteriza-se como uma pensão mensal, sujeita à reavaliação de dois em dois anos e pode ser transferida para terceiro
em razão do falecimento do beneficiário.
