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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.637/02 -Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos t
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Uma drogaria, empresa Ltda., sediada em Aracaju/SE e tributada pelo lucro presumido, atua na revenda de medicamentos e cosméticos sujeitos ao regime monofásico de PIS/Cofins, conforme a Lei nº 10.147/2000. No mês X4, a empresa registrou vendas brutas de R$ 650.000, descontos incondicionais de R$ 13.000 e devoluções de vendas equivalentes a 1% do faturamento. Não houve receitas de serviços, frete cobrado de clientes nem mercadorias sujeitas a outro regime de incidência.
Com base nessa situação hipotética e nas Leis nº 10.147/2000, 10.637/2002 e 10.833/2003, assinale a opção que apresenta o valor devido de PIS/Cofins no mês.
A
R$ 0,00, em razão do tratamento tributário previsto para o regime monofásico.
B
R$ 10.403,25, conforme apuração pelo regime cumulativo.
C
R$ 18.915,00, considerando alíquota média aplicada sobre o faturamento.
D
R$ 23.013,25, em cálculo próprio do regime não cumulativo.
E
R$ 58.321,25, pela aplicação conjunta das alíquotas de PIS e Cofins.
O PIS/PASEP
A
incide sobre a folha de salários de todas as empresas.
B
incide sobre a receita bruta das empresas, podendo ser apurado pelo regime cumulativo ou não cumulativo.
C
incide apenas sobre as receitas de exportação.
D
é de competência dos estados.
E
tem a mesma alíquota para todas as empresas, independentemente do regime de apuração.
As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS e para a COFINS, respectivamente.
Sobre o referido regime, assinale a afirmativa correta.
A
É aplicável às pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação denominado “Simples Nacional”.
B
O regime não cumulativo permite o desconto de créditos calculados em relação a determinados custos, despesas e encargos da sociedade empresária sobre o valor do PIS e da COFINS apurados.
C
Estabelece a incidência de alíquotas diferenciadas em razão da atividade prestada pela pessoa jurídica.
D
O regime não cumulativo contempla a possibilidade de se compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.
E
É legítima a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.
Conforme legislação, pacientes com insuficiência renal
podem sacar o Programa de Integração Social (PIS) e
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP).
C
Certo
E
Errado
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei 10.637/2002 PIS (Programas de Integração Social), no regime de incidência não cumulativa, não dará direito a crédito o valor:
A
Da mão de obra paga a pessoa física.
B
Dos encargos de depreciação incidente sobre máquinas e equipamentos incorridos no mês.
C
Da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
D
Dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.
E
Dos bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das despesas ocorridas no mês pela pessoa jurídica.
II. Estão obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, entre outros, as pessoas físicas cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao pagamento do imposto de renda.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei nº 10.637, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu a figura da não-cumulatividade na cobrança da
contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PASEP).
Acerca da figura da não-cumulatividade das referidas contribuições, é correto afirmar que
A
é vedada a possibilidade de desconto de créditos sobre bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica
domiciliada no exterior.
B
o crédito não aproveitado no respectivo mês de apuração somente poderá ser aproveitado até o fim do
exercício social subsequente ao fato gerador, sob pena de prescrição.
C
acerca do gasto com mão de obra podem ser apurados créditos calculados sobre a remuneração bruta,
desde que a mão de obra, base para cálculo dos créditos tenha sido alocada direta ou indiretamente na
produção.
D
na apuração do montante total relativo à contribuição ao PIS, é permitido o desconto de créditos calculados
em relação a valores pagos, a título de aluguel de máquinas e equipamentos, a pessoas físicas ou
pessoas jurídicas.
A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente
A
pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as
empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento anual.
B
pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das
transferências correntes e de capital recebidas.
C
e as sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição
calculada com base no faturamento anual, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não
associados.
D
e, para determinação da base de cálculo do PIS/PASEP, são incluídas, entre as receitas das autarquias, os recursos
classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
E
e, para determinação da base de cálculo do PIS/PASEP, são incluídas, entre as receitas das autarquias, os recursos
derivados da distribuição das cotas tributárias do ente instituidor.
De acordo com a legislação de regência, as importâncias
creditadas nas contas individuais dos participantes do
PIS-PASEP são, em regra, para os seus titulares,
A
indisponíveis
B
alienáveis
C
hipotecáveis
D
graváveis
E
transmissíveis
Qual órgão é responsável por administrar o PASEP
(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público)?
A
Caixa Econômica Federal.
B
Banco Central.
C
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
D
Banco do Brasil.
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Acerca das características do PIS/PASEP, assinale a alternativa incorreta.
A
Tem como fato gerador as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, exceto as fundações públicas.
B
Vence até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores.
C
O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep extingue-se após 5 (cinco) anos.
D
Serve para dar segurança ao FGTS e gerir o Programa de Integração.
E
São contribuições sociais de natureza tributária.
A Lei 10.638 de 30 de dezembro de 2002 dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sobre este imposto pode-se afirmar:
I. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
II. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.
III. Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).
IV. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
Analise as sentenças e assinale a alternativa que contém as sentenças corretas.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Todas as alternativas estão corretas
D
Apenas I, II e IV estão corretas.
E
Apenas I, III e IV estão corretas.
Se determinado serviço for prestado a pessoa jurídica
domiciliada no exterior e o pagamento desse serviço constituir
ingresso de divisas no Brasil, a alíquota do PASEP será
reduzida a zero.
C
Certo
E
Errado
Se determinado crédito for baixado como perda, mas em
momento posterior for recuperado, então o valor
correspondente ao referido crédito integrará, para efeito de
incidência da contribuição para o PASEP, o faturamento
mensal da empresa.
C
Certo
E
Errado
Considere que uma entidade, anteriormente tributada com base
no lucro presumido, passe a adotar o regime de tributação com
base no lucro real e, em decorrência dessa opção, sujeite-se à
incidência não cumulativa da contribuição do PASEP. Nessa
situação, a entidade terá direito a desconto correspondente ao
aproveitamento do crédito presumido.
C
Certo
E
Errado
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Os empregados que tenham percebido até um salário mínimo de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base, fazem jus ao recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, desde seus empregadores tenham contribuído para o PIS ou para o PASEP.
C
Certo
E
Errado
Tanto a Lei nº 10.637/02 quanto a Lei nº 10.833/03, que instituíram as contribuições ao PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, preservaram para certos setores o regime previsto na Lei nº 9.718/98. O regime previsto para as instituições financeiras e para as empresas cuja atividade é a fabricação e o comércio de bebidas denomina-se
A
Substituição tributária.
B
Tributação monofásica.
C
Isenção para certas receitas.
D
Tributação específica.
Sobre as suspensões do pagamento e as reduções
de alíquotas (programas específi cos) da Contribuição
para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público
incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou
Serviços - PIS /PASEP-Importação, e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social devida
pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços
do Exterior – COFINS-Importação, assinale a opção
correta.
A
O Regime Especial de Tributação para a
Plataforma de Exportação de Serviços de
Tecnologia da Informação – REPES permite
a importação de bens novos destinados ao
desenvolvimento, no País, de software e de
serviços de tecnologia da informação, quando
importados diretamente pelo benefi ciário
do Regime para incorporação ao seu ativo
imobilizado, com suspensão do pagamento da
Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e
da COFINS-Importação.
B
De acordo com o art. 2º da Lei n. 11.196, de
21 de novembro de 2005, com redação dada
pelo art. 52 da Medida Provisória n. 563, de
3 de abril de 2012, é benefi ciária do Regime
Especial de Tributação para a Plataforma de
Exportação de Serviços de Tecnologia da
Informação – REPES, a pessoa jurídica que
exerça preponderantemente as atividades de
desenvolvimento de software ou de prestação
de serviços de tecnologia da informação, e
que, por ocasião da sua opção pelo REPES,
assuma compromisso de exportação igual ou
superior a setenta por cento de sua receita bruta
anual decorrente da venda dos referidos bens e
serviços.
C
O Regime Especial de Aquisição de Bens
de Capital para Empresas Exportadoras –
RECAP permite a importação de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos,
relacionados em ato normativo específi co,
quando importados diretamente pelo benefi ciário
do regime para incorporação ao seu ativo
imobilizado, com suspensão do pagamento da
contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da
COFINS-Importação. O benefício de suspensão
poderá ser usufruído nas importações realizadas
no período de cinco anos contados da data de
adesão ao RECAP.
D
O Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI
permite a importação de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, novos, e de
materiais de construção, quando importados
diretamente pelo benefi ciário do regime
para utilização ou incorporação em obras de
infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado,
com redução a um por cento das alíquotas da
contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da
COFINS-Importação.
E
É beneficiária do Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura -
REIDI somente a pessoa jurídica que tenha
projeto aprovado para implantação de obras de
infraestrutura nos setores de transportes, portos,
energia e irrigação.
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como do Programa de Integração Social – PIS, com a incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
Conforme o art. 2.º da Lei n.º 10.637/02, para determinação do valor da contribuição para o PIS/PASEP aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1.º da mesma Lei, a alíquota de
A
1,65%
B
3%
C
3,60%
D
7,65%
E
9,25%
Para fins de IRPJ, a empresa instalada em zona de
processamento de exportação não deve computar, como custo
ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado
externo.
C
Certo
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Errado
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Gerar simulado