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Considere que uma entidade, anteriormente tributada com base no lucro presumido, passe ...
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Q772630
Legislação Federal
Lei nº 10.637/02 -Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos t
Teclas de Atalhos
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Considere que uma entidade, anteriormente tributada com base
no lucro presumido, passe a adotar o regime de tributação com
base no lucro real e, em decorrência dessa opção, sujeite-se à
incidência não cumulativa da contribuição do PASEP. Nessa
situação, a entidade terá direito a desconto correspondente ao
aproveitamento do crédito presumido.
C
Certo
E
Errado