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Se determinado serviço for prestado a pessoa jurídica...
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Q772629
Legislação Federal
Lei nº 10.637/02 -Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos t
Teclas de Atalhos
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Com base nas normas legais do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PASEP), julgue os itens que se
seguem.
Se determinado serviço for prestado a pessoa jurídica
domiciliada no exterior e o pagamento desse serviço constituir
ingresso de divisas no Brasil, a alíquota do PASEP será
reduzida a zero.
C
Certo
E
Errado