Questões de Concurso sobre Lei 11.488/2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

 
 
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O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB) foi instituído pela Lei nº 14.026/ 2020 (atualização da Lei nº 11.445/2007), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.


Sobre o REISB, assinale a afirmativa correta.


A

O Ministério das Cidades promoverá a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) com o REISB.


B

É definido por um colegiado que, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico.


C

É um benefício concedido aos moradores das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou outras áreas do perímetro urbano, ocupadas predominantemente por população de baixa renda.


D

Concede a municípios com população inferior a 20.000 habitantes a possibilidade de apresentar planos de saneamento básico simplificados, com menor nível de detalhamento.


E

É beneficiária do REISB a pessoa jurídica que realize investimentos voltados para a sustentabilidade e para a eficiência dos sistemas de saneamento básico e em acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico.

Um analista foi contratado por uma pessoa jurídica para subsidiar a empresa com relação a incentivos fiscais oferecidos pelo Governo Federal. Uma das questões abordadas pelo contratante referiu-se ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), que tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. Durante a conversa, o consultor explicou que, de acordo com a Lei no 11.488/2007 e suas alterações, podem ser beneficiárias desse regime pessoas jurídicas que, dentre outras exigências, tenham projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de saneamento básico e de transportes.


O consultor explicou ainda que, além dos setores citados, estão também contemplados o(s) setor(es) de


A

portos, apenas


B

energia, apenas


C

irrigação, apenas


D

portos e energia, apenas


E

portos, energia e irrigação

 
 
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