Questões de Concurso sobre Lei nº 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras

A Lei n.º 11.638/2007 promoveu profundas alterações na contabilidade societária brasileira, com o objetivo de harmonizar as práticas nacionais aos padrões internacionais de contabilidade (IFRS). Entre essas mudanças, destacam-se alterações conceituais na estrutura do balanço patrimonial, nos critérios de mensuração e na forma de reconhecimento de determinados eventos econômicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma inovação introduzida por essa Lei.

As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 e pela Lei nº 11.941/2009 à Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) foram marcos importantes para a modernização e convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais, notadamente os International Financial Reporting Standards (IFRS). Seguem alguns fatos referentes a essas alterações:

I. A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) foi criada a partir da Lei nº 11.941/2009, obrigatória para companhias abertas, com o objetivo de demonstrar a riqueza gerada pela empresa e sua distribuição entre os diversos stakeholders;

II. O Regime Tributário de Transição (RTT) foi instituído pela Lei nº 11.941/2009, criado para evitar que as alterações contábeis impactassem diretamente a base de cálculo de tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, durante o período de transição para os padrões internacionais;

III. Uma das principais alterações trazidas pela Lei nº 11.638/07, que modificou a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), foi a substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC).

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A Lei nº 11.638/2007 alterou diversos aspectos relevantes da Lei nº 6.404/1976, sendo esta popularmente conhecida como a Lei das S/A. No que diz respeito às reservas e à retenção de lucros, a Lei nº 11.638/2007 se destaca da sua antecessora porque

Uma Sociedade Empresária Limitada deverá contratar um prestador de serviço de Auditoria Independente. José Roberto, interessado nesse serviço, fez uma pesquisa aprofundada na qual verificou que não se trata de uma entidade regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BCB), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A seguir, tem-se o balanço patrimonial comparativo e sintetizado da sociedade em milhares de reais (R$):

À luz da Lei nº 11.638/2007, as Demonstrações Contábeis dessa entidade devem ser auditadas por auditor independente registrado no(a):

As companhias são enquadradas como de grande porte, isoladamente ou em conjunto, tendo como parâmetros o lucro ou o número de empregados.

De acordo com a Lei Federal nº 9.984/2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas (ANA):

I. taxa de fiscalização, a ser cobrada anualmente;

II. as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

III. retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados a terceiros;

IV. os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

Estão corretas:

De acordo com mudança promovida pela Lei n.º 11.638/2007, a denominação do grupo ativo realizável a longo prazo, no ativo do BP, foi modificada para ativo não circulante.

A Lei no 11.638/07 estabelece que as sociedades de grande porte devem ter suas demonstrações contábeis auditadas por auditores independentes registrados na CVM. Uma sociedade de grande porte é definida como aquela que possui sozinha, ou em conjunto de sociedades sob controle comum, no exercício social anterior:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Com a Lei 11.638/07, os Ativos agora passam a ser classificados em Ativos Circulantes e Ativos não Circulantes. Os Ativos não Circulantes passam a possuir os seguintes grupos: Realizável a longo prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível.

II. Os livros obrigatórios para o registro dos fatos contábeis são livro diário, livro razão e livro caixa.

III. Com a Lei 11.638/07, o passivo passa a ser classificado em Circulante e Não Circulante.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre as demonstrações contábeis, de acordo com a Lei nº 6.404/1976 e a Lei nº 11.638/2007, assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo o art. 176 da Lei 6.404/76, as demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessárias para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. Conforme incluído pela Lei 11.941/09, as notas explicativas devem:

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I. Apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos.

II. Divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras.

III. Fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada.

IV. Indicar os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, os investimentos em outras sociedades, quando relevantes, dentre outros.

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Julgue as assertivas como verdadeiras (V) ou falsas (F) e marque a alternativa CORRETA.

A Lei n.º 11.638/2007 extinguiu a possibilidade de se proceder à reavaliação espontânea de ativos imobilizados; dessa forma, tal vedação se estende às entidades do setor público, que não podem adotar tal prática de mensuração em seus ativos.

A partir da convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais, promovida pela Lei 11.638/07 e 11.941/09, um demonstrativo foi tornado obrigatório no conjunto dos demonstrativos contábeis. Identifique-o nas opções abaixo.

Devido à edição da Lei n.^o 11.638/2007, fica vedado aos órgãos e às entidades do setor público procederem à reavaliação dos bens registrados em seu ativo imobilizado.

A Lei n.^o 11.638/2007 veda a possibilidade de reavaliação de bens imóveis das entidades abrangidas pelas normas da contabilidade aplicada ao setor público.

Em 31/12/2020, a companhia Boleira tinha somente as seguintes contas contábeis registradas em seu patrimônio líquido:

Ao final do ano de 2021, o lucro líquido apurado pela companhia Boleira foi de R$ 200.000. O estatuto da companhia determina a distribuição de 30% do lucro líquido ajustado de acordo com a legislação como dividendos mínimos obrigatórios. O saldo remanescente do lucro líquido é retido como reserva de retenção de lucros para atender a projeto de investimento. Do lucro líquido apurado no exercício, R$ 30.000 são decorrentes de uma subvenção governamental para investimento recebida pela companhia na forma de incentivo fiscal, que foram retidos para a constituição da reserva de incentivos fiscais. A reserva legal foi constituída nos termos previstos em lei.

Com base nas informações acima e de acordo com as leis federais n^o 6.404/76 e n^o 11.638/07, é correto afirmar que a companhia Boleira:

A Lei nº 11.638/07 dispõe que a companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa quando inferior a

O grupamento de contas denominado ativo intangível, criado a partir de alteração na lei, tem por função registrar os direitos cujo objeto sejam bens incorpóreos voltados à manutenção das atividades da companhia ou exercidos com tal finalidade, direitos esses que eram anteriormente registrados no ativo investimentos, juntamente com outros bens corpóreos de mesma finalidade.

Com a alteração do conceito de sociedades coligadas, especificamente em relação a essas sociedades, a influência significativa do investidor sobre a investida passou a ser um critério determinante para o investimento ser avaliado pela investidora de acordo com o método da equivalência patrimonial.

Foram criados, como elemento do patrimônio líquido, os ajustes de avaliação patrimonial, que se destinam a registrar as alterações verificadas nos valores de ativos e passivos em decorrência da avaliação desses itens patrimoniais a valor justo, devendo eventuais ganhos ou perdas patrimoniais ser transferidos do patrimônio líquido para o resultado tão logo as condições para tal reconhecimento se façam presentes, em conformidade com o regime de competência.