Questões de Concurso sobre Lei nº 11.941/2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica

A Lei nº 11.941/2009 instituiu mecanismos de parcelamento e regularização de débitos tributários federais, com reflexos contábeis no reconhecimento e na mensuração de passivos.

Os efeitos contábeis decorrentes de parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2009 restringem-se ao fluxo de caixa, sem impacto patrimonial.

As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 e pela Lei nº 11.941/2009 à Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) foram marcos importantes para a modernização e convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais, notadamente os International Financial Reporting Standards (IFRS). Seguem alguns fatos referentes a essas alterações:

I. A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) foi criada a partir da Lei nº 11.941/2009, obrigatória para companhias abertas, com o objetivo de demonstrar a riqueza gerada pela empresa e sua distribuição entre os diversos stakeholders;

II. O Regime Tributário de Transição (RTT) foi instituído pela Lei nº 11.941/2009, criado para evitar que as alterações contábeis impactassem diretamente a base de cálculo de tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, durante o período de transição para os padrões internacionais;

III. Uma das principais alterações trazidas pela Lei nº 11.638/07, que modificou a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), foi a substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC).

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A principal finalidade da Lei nº 11.941/2009 foi alterar a legislação tributária federal para instituir um programa de parcelamento especial de débitos e conceder remissão (perdão) de multas e juros em casos específicos. Sobre as regras de parcelamentos podemos afirmar:

A Lei nº 11.941/2009, que dá continuidade ao processo de convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais, traz em seu texto uma série de inclusões na Lei nº 6.404/76, referentes às notas explicativas. No entanto, NÃO faz parte dessas inclusões o fato das

A Lei nº 11.941/2009 extinguiu o grupo de Resultados de Exercícios Futuros do balanço patrimonial das sociedades por ações.

Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações tributárias.

Nos casos de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, esta somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação-objeto da denúncia.

No balanço patrimonial das sociedades anônimas, o patrimônio líquido será dividido em capital social, capital a integralizar, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados.

O art. 176 da Lei 6.404/76 preconiza que as demonstrações contábeis serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos necessários para o esclarecimento da situação patrimonial e de desempenho da entidade. A Lei 11.941/09 trouxe um rol de informações mínimas que devem ser apresentadas nas notas explicativas.

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I. As empresas devem divulgar, nas notas explicativas, as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras.

II. As empresas devem divulgar, nas notas explicativas, os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, os investimentos em outras sociedades, quando relevantes, dentre outros.

III. As empresas devem divulgar, nas notas explicativas, informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada.

IV. As empresas devem divulgar, nas notas explicativas, informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos.

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Julgue as assertivas e marque a alternativa CORRETA.

A partir da convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais, promovida pela Lei 11.638/07 e 11.941/09, um demonstrativo foi tornado obrigatório no conjunto dos demonstrativos contábeis. Identifique-o nas opções abaixo.

No Balanço Patrimonial, em sua composição temos o grupo de contas do Ativo Permanente, no qual como parte integrante há um subgrupo de contas denominado Despesas Pré-Operacionais, conforme Lei de nº 11.941 de 2009. Assinale a alternativa correta que discorre sobre Despesas Pré-Operacionais.

Em relação à Lei nº 4320/1964, assinale a afirmativa correta.

Após o advento da Lei n.º 11.941/2009, as duplicatas descontadas passaram a ser classificadas no passivo circulante.

De acordo com a Lei nº 11.941/2009, é prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas,

Qual das contas de ativo, abaixo, foi excluída do balanço patrimonial pela Lei 11.941/2009?

O grupamento de contas denominado ativo intangível, criado a partir de alteração na lei, tem por função registrar os direitos cujo objeto sejam bens incorpóreos voltados à manutenção das atividades da companhia ou exercidos com tal finalidade, direitos esses que eram anteriormente registrados no ativo investimentos, juntamente com outros bens corpóreos de mesma finalidade.

Referente a Lei 11.941 de 27/05/2009 temos:

Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.

§ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:

Indique a opção que está INCORRETA.

Com a alteração do conceito de sociedades coligadas, especificamente em relação a essas sociedades, a influência significativa do investidor sobre a investida passou a ser um critério determinante para o investimento ser avaliado pela investidora de acordo com o método da equivalência patrimonial.

Foram criados, como elemento do patrimônio líquido, os ajustes de avaliação patrimonial, que se destinam a registrar as alterações verificadas nos valores de ativos e passivos em decorrência da avaliação desses itens patrimoniais a valor justo, devendo eventuais ganhos ou perdas patrimoniais ser transferidos do patrimônio líquido para o resultado tão logo as condições para tal reconhecimento se façam presentes, em conformidade com o regime de competência.