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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.941/2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica
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O instrumento previsto na Lei nº 11.941/09, que passou a considerar, para efeitos fiscais, as regras tributárias existentes no final de dezembro de 2007, até que o governo da União, por meio de lei, se manifestasse sobre os procedimentos contábeis e fiscais advindos da convergência da contabilidade brasileira as normas internacionais de contabilidade, é o
A
Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e.lalur).
B
Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
C
Escrituração Contábil Digital (ECD).
D
Regime Tributário de Transição (RTT).
A Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, criou o Regime Tributário de Transição (RTT), o qual
A
permanecerá vigente até que seja integralmente alcançado o seu objetivo, que é a convergência das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais.
B
foi revogado por ter sido alcançado integralmente o seu objetivo, que era a convergência das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais.
C
é de aplicação obrigatória desde o ano-calendário de 2010 e tem como objetivo a neutralidade tributária em vista das alterações nas normas contábeis trazidas pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009.
D
foi de aplicação facultativa apenas no ano-calendário de 2009; após esse ano, passou a viger com o objetivo de assegurar a neutralidade tributária em vista das alterações nas normas contábeis feitas pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009.
E
passou a ser de aplicação obrigatória a partir do ano-calendário de 2010, visando à neutralidade tributária devido às alterações nas normas contábeis trazidas pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009, mas foi revogado pela Lei n.º 12.973/2014.
Ano:
2019
A Lei 11.941/2009 foi responsável por diversas alterações na Lei 6404/76. Uma das alterações é com relação à definição de Coligação. De acordo com o § 1o do art. 243 da Lei no 6.404/76, são Coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. O mesmo artigo define quando ocorre a influência significativa e quando há influência significativa por Presunção.
Com base no § 5o, é PRESUMIDA a influência significativa quando a investidora:
A
for titular de 20% ou mais do capital votante da investida sem controla-la.
B
for titular de 10% ou mais do capital votante da investida sem controla-la.
C
for titular de 20% ou mais do capital total da investida sem controla-la.
D
for titular de 10% ou mais do capital total da investida sem controla-la.
E
detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.
Julgue os itens a seguir, a respeito das disposições da Lei n.º 6.404/1976, acerca das sociedades por ação, e suas alterações após a promulgação das Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009.
I Originalmente disposto na Lei n.º 6.404/1976, o subgrupo diferido, componente do ativo, foi inicialmente mantido pela Lei n.º 11.638/2007, mas, posteriormente, foi extinto pela Lei n.º 11.941/2009.
II O subgrupo reserva de reavaliação, componente do patrimônio líquido, foi extinto e substituído pelo subgrupo ajustes de avaliação patrimonial, após alterações na Lei n.º 6.404/1976.
III Alterações da Lei n.º 6.404/1976 criaram o grupo ativo não circulante, que inclui o subgrupo intangível, no qual deve ser classificado o fundo de comércio adquirido.
IV A partir da promulgação da Lei n.º 11.941/2009, passou a ser vedadas a apresentação e a manutenção, nos balanços patrimoniais, de saldos a título de lucros acumulados no patrimônio líquido das sociedades, independentemente de sua forma de constituição.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
A contabilidade das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), para efeitos fiscais, deve observar o artigo 61 da Lei nº 11.941/2009. No que diz respeito à aplicação da contabilidade das instituições financeiras e ao reflexo fiscal das instituições financeiras não é correto afirmar o seguinte:
A
no exercício em que ocorrer modificação de métodos ou critérios contábeis de efeito relevante, deve-se indicá-los em nota e ressaltar esses efeitos.
B
o artigo 61 da Lei nº 11.941/2009 dispõe que a escrituração das instituições financeiras deve observar as disposições da Lei nº 4.595/1964 e os atos normativos dela decorrentes.
C
face às peculiaridades e ao risco das atividades financeiras, a provisão para crédito de liquidação duvidosa é dedutível no âmbito fiscal, tanto da base de cálculo do Imposto de Renda como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
D
compete às instituições financeiras e às instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, ao escriturar e elaborar as demonstrações contábeis, acatar as normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
E
as normas contábeis são operacionalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN), ditadas pelo Conselho Monetário Nacional, além de serem reguladas, controladas e fiscalizadas pelo BACEN e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com a Lei n.º 11.941/2009, resultante da conversão da
Medida Provisória n.º 449/2008, o passivo exigível a
longo prazo, em correspondência com o ativo, passou a
ser denominado de não circulante.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº. 11.941/2009, assinale a opção mais correta.
Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.
§ 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:
(...)
§ 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos:
(...)
A
I - ativo circulante;
II - ativo realizável a longo prazo; e
III - ativo não circulante, dividido em investimentos, imobilizado, intangível e diferido.
I - passivo circulante;
II - passivo exigível a longo prazo;
III - resultados de exercícios futuros; e
IV - patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.
B
I - ativo circulante; e
II - ativo não-circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.
I - passivo circulante;
II - passivo não-circulante; e
III - patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.
C
I - ativo circulante;
II - ativo realizável a longo prazo; e
III - ativo imobilizado, dividido em investimentos e intangíveis.
I - passivo circulante;
II - passivo exigível a longo prazo;
III - resultados de exercícios futuros; e
IV - patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados.
D
I - ativo circulante; e
II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado.
I - passivo circulante;
II - passivo não circulante; e
III - patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e lucros e prejuízos acumulados.
E
I - ativo circulante;
II - disponibilidades;
III - realizável a curto prazo; e
IV - ativo não circulante.
I - passivo circulante; e
II - passivo não circulante.
Se determinada empresa tiver débitos decorrentes do
aproveitamento indevido de créditos do imposto sobre
produtos industrializados, poderá fazer a consolidação
de apenas uma parte desses débitos para efeito de
parcelamento da dívida.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
A Lei das sociedades por ações diz que o balanço patrimonial mostra a situação patrimonial e financeira de uma companhia em um determinado período de tempo, e que, no passivo, as contas serão classificadas nos grupos passivo circulante, passivo não circulante e patrimônio líquido. Ainda segundo ela, uma das divisões do patrimônio líquido representa as contrapartidas criadas pela Lei no 11.941/09, decorrentes das variações ocorridas nos elementos do ativo e do passivo, não imputadas no resultado nos termos do regime de competência.
Nesse contexto, tais contrapartidas são evidenciadas no patrimônio líquido no grupo de
A
ações em tesouraria
B
ajustes de avaliação patrimonial
C
participação dos minoritários
D
prejuízos acumulados
E
reservas de capital
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando a legislação tributária determinar a adoção de
métodos ou critérios contábeis diferentes dos
estabelecidos na legislação mercantil, o atendimento à
legislação tributária será feito exclusivamente em livros
ou registros auxiliares específicos.
C
Certo
E
Errado
Marque a opção correta em relação a todas as Demonstrações Contábeis exigidas pela Lei das Sociedades nº. 11941/09.
A
Balanço Patrimonial – BP; Demonstração do Lucro ou Prejuízo Acumulado – DLPA; Demonstração do Fluxo de Caixa – DFC e Notas Explicativas.
B
Balanço Patrimonial – BP; Demonstração do Resultado do Exercício – DRE; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL; Demonstração do Fluxo de Caixa – DFC; Demonstração do Valor Adicionado – DVA e Notas Explicativas.
C
Balanço Patrimonial – BP; Demonstração do Resultado do Exercício – DRE; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL; Demonstração do Valor Adicionado – DVA e Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos - DOAR.
D
Balanço Patrimonial – BP; Demonstração do Resultado do Exercício – DRE; Demonstração do Fluxo de Caixa – DFC e Demonstração do Valor Adicionado – DVA.
E
Balanço Patrimonial – BP; Demonstração do Resultado do Exercício – DRE; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL; Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos – DOAR; Demonstração do Fluxo de Caixa – DFC e Demonstração do Valor Adicionado – DVA.
Ano:
2017
Dentre as principais alterações promovidas pela legislação, Resolução CFC nº 1.159/2009, item 2 IV - Principais alterações trazidas pela Lei nº 11.637/2007 e MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, podemos citar, EXCETO:
A
Classificação do Ativo e do Passivo em "Circulante" e "Não Circulante".
B
Criação do subgrupo "Intangível" no grupo do Ativo Não Circulante.
C
Registro, em contas de ativo e passivo, dos contratos de arrendamento mercantil financeiro (leasing).
D
Criação da classificação das Receitas e Despesas em Operacionais e Não Operacionais.
Ano:
2016
A Lei nº 11.941/09 apresentou um novo posicionamento em relação ao ativo diferido, de modo que as sociedades de grande porte que elaboravam suas demonstrações contábeis de acordo com a Lei nº 6.404/76 não poderiam mais reconhecer o grupo do ativo diferido em seus balanços.
Assinale a opção que indica o posicionamento determinado pela Lei nº 11.941/09 em relação ao saldo remanescente do ativo diferido em 31/12/2008.
A
Manter e fazer uma nova estimativa para amortização, transferir para o ativo circulante ou baixar contra lucros ou prejuízos acumulados
B
Baixar como despesa operacional, transferir para outras contas do ativo ou manter no ativo diferido até ser totalmente amortizado.
C
Reclassificar para outro grupo do balanço patrimonial ou baixar o saldo como despesa financeira.
D
Reclassificar para outro grupo do balanço patrimonial, baixar contra lucros ou prejuízos acumulados ou manter no diferido até ser totalmente amortizado.
E
Manter e fazer uma nova estimativa para amortização, baixar como despesa operacional ou reclassificar para outro grupo do balanço patrimonial.
A Empresa Verde Vale possui débitos vencidos em 02 de novembro de 2008, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas. De acordo com a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários. Qual o prazo máximo que esses débitos poderão ser pagos ou parcelados?
A
Em até 192 (cento e noventa e dois) meses.
B
Em até 180 (cento e oitenta) meses.
C
Em até 360 (trezentos e sessenta) meses.
D
Em até 240 (duzentos e quarenta) meses.
E
Em até 280 (duzentos e oitenta) meses.
De acordo com a Lei nº 11.9941/09, que alterou a Lei nº 6.404/76, assinale a opção que indica a correta contabilização do lucro com a venda de um ativo imobilizado.
A
Receita operacional.
B
Receita não operacional.
C
Outra receita operacional.
D
Outra receita não operacional.
E
Ganho.
Ano:
2016
Prova:
FUMARC - Prefeitura - Contador - 2016
Observe as afirmativas abaixo, que dizem respeito à estrutura da demonstração do resultado do exercício, segundo a legislação societária atual, nos termos das Leis 11.638/07 e 11.941/09.
I. As receitas e as despesas financeiras são computadas após a apuração do resultado operacional.
II. Após a receita bruta de vendas e de serviços, são computados os custos das mercadorias e serviços vendidos, e o resultado disso é a receita líquida.
III. As despesas de vendas são consideradas despesas operacionais e são apresentadas após a determinação do lucro bruto.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
Ano:
2016
Prova:
FUMARC - Prefeitura - Contador - 2016
Considerando a legislação societária atual, Leis 11.638/07 e 11.941/09, assinale a afirmativa CORRETA:
A
O ativo é subdividido em ativo circulante e ativo não circulante.
B
O ativo é subdividido em ativo circulante, ativo não circulante e ativo permanente.
C
O ativo permanente é subdividido em investimentos, imobilizado, intangível e diferido.
D
O passivo exigível é subdividido em passivo circulante, passivo não circulante e patrimônio líquido.
Considerando-se a Lei nº 11.941/09, analisar a sentença abaixo:
A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida (1ª parte). Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento à vista ou parcelamento (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A Lei nº 11.638/2007 restringiu o conceito do Ativo Diferido, enquanto a Lei nº 11.941/2009 extinguiu esse subgrupo. Determinada sociedade empresária possuía, em 31/12/2008, R$ 600.000,00 no subgrupo Ativo Diferido e efetuou diversas reclassificações.
Assinale a opção que indica a reclassificação incorreta.
A
Os gastos com montagem e testes vinculados à construção de máquinas foram reclassificados para o ativo imobilizado.
B
Os gastos com transporte e seguro vinculados à aquisição de máquinas foram reclassificados para o ativo imobilizado.
C
Os gastos pré-operacionais de treinamento de pessoal administrativo foram reclassificados para o resultado.
D
Os gastos pré-operacionais de treinamento de pessoal de vendas foram reclassificados para o resultado.
E
Os gastos com despesas antecipadas foram reclassificados para o ativo circulante.
Considerando-se a Lei nº 11.941/09, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os débitos anteriormente incluídos no ______ terão redução de ____ das multas de mora e de ofício, de 40% das isoladas, de ____ dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.
A
Refis; 70%; 30%
B
Paes; 40%; 25%
C
Refis; 40%; 25%
D
Paes; 70%; 35%
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