Questões de Concurso sobre Lei nº 11.947/2009 -Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 200

Foi sancionado o Projeto de Lei nº 2.205/2022, que altera a Lei nº 11.947/2009, marco legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A nova regra entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. A nova legislação traz avanços significativos para a execução do Programa, com destaque para duas medidas que visam fortalecer a qualidade nutricional da alimentação escolar e incentivar a agricultura familiar. Quais são elas?

Segundo dados da Fundação Pacto contra a Fome, no ano de 2024 quase 150 mil escolas de educação básica pública no Brasil ofereceram alimentação escolar, o que corresponde a 84% dos estabelecimentos de ensino público. Por outro lado, segundo o Atlas Mundial da Obesidade 2024, mais de 15 milhões de brasileiros entre 5 e 19 anos conviveram com excesso de peso em 2020. E o cenário pode ficar ainda mais preocupante: o relatório estima que a obesidade e o sobrepeso devem atingir metade das crianças e adolescentes do país em 2035.

Adaptado de: https://pactocontrafome.org/

Nessa realidade, uma política voltada para a alimentação escolar é mais que necessária. O PNAE desempenha um papel fundamental na promoção da segurança alimentar do país, além de contribuir para a saúde e o desenvolvimento das crianças e adolescentes. Uma das diretrizes do programa é que a merenda escolar seja saudável e adequada, com alimentos variados e seguros, priorizando a oferta de produtos in natura e minimamente processados. Neste sentido, a Lei nº 11.947/2009 dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) aos alunos da educação básica. Considerando seus dispositivos, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, determina que parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) seja utilizada na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra de aquisição estabelecida por esta Lei.

Conforme Casemiro, Secco e Fonseca (2014, s/p), “no contexto brasileiro, o Programa de Saúde na Escola (PSE), instituído pelo Decreto Presidencial nº 6.286/2007, representa a atual estratégia de saúde escolar. Com relação à alimentação escolar, o país conta com política pública para esse fim desde a década de 1950, contudo, através da Lei nº 11.947/2009 - que define o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) -, o direito à alimentação escolar é afirmado como universal” e vinculado às:

Conforme a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento de diretrizes estabelecidas.

Algumas das diretrizes da alimentação escolar estão citadas abaixo. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa que NÃO se refere às diretrizes.

Conforme a Lei nº 11.947/2009, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

____________ poderá denunciar ao FNDE, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União, ao Ministério Público e ao CAE as irregularidades eventualmente identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PNAE.

Quanto aos conhecimentos básicos sobre alimentação infantil e as disposições acerca do atendimento à alimentação escolar (Lei Federal nº 11.947/2009), considere:

I. Ainclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa o currículo escolar, abordando os temas alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.

II. O apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos.

III. O apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito nacional por grandes produtores especializados na produção e fornecimento de gêneros sustentáveis.

Nos termos da Lei Federal nº 11.947/2009, são diretrizes da alimentação escolar o que se afirma APENAS em:

O Programa Escola Acessível disponibiliza recursos, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE,sendo financiáveis, no âmbito deste Programa, as seguintes ações:

A Lei nº 11.947, de 16/6/2009, determina que, do valor repassado pelo PNAE,

Conforme a Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, analise a afirmação. Art. 14. do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo – __________________ deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente ___________________ e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, __________________________ e comunidades quilombolas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com relação ao artigo 16 da Lei № 11947/2009 que dispõe sobre o atendimento de alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos de educação básica, assinale a alternativa correta:

Artigo 16. Competem a União, por meio do FNDE, autarquia responsável pela coordenação do PNAE, as seguintes atribuições:

Considerando-se a Lei nº 11.947/2009, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo ______ deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, _______________ os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.

Em conformidade com a Lei Federal nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da Educação Básica, são diretrizes da alimentação escolar:

I. A universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede privada de educação básica.

II. A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem.

De acordo com a Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da Educação Básica, analisar a sentença abaixo:

A responsabilidade técnica pela alimentação escolar nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios e nas escolas federais caberá ao nutricionista responsável (1ª parte). Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pela merendeira, com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 11.947/2009, são diretrizes da alimentação escolar:

I. A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.

II. A parcialidade do atendimento aos alunos matriculados na rede privada de Educação Básica.

III. O apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, qual das alternativas NÃO corresponde à responsabilidade do Conselho de Alimentação Escolar (CAE)?

De acordo com a Lei nº 11.947/2009, analisar a sentença abaixo:

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Para efeito dessa Lei, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável (1ª parte). Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento (2ª parte).

A sentença está:

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem por meta oferecer alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública.

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O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.

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O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado, geralmente, no ano anterior ao do atendimento. O Programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm

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Conforme a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, visando estimular o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades, qual é o valor percentual mínimo que deve ser repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) visando a compra direta de produtos da agricultura familiar?

Com base na lei 11497/2009, em seu artigo 16, competem à União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia responsável pela coordenação do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, as seguintes atribuições:

I - __________ no processo de capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social.

II - __________ a adoção de diretrizes e metas estabelecidas nos pactos e acordos internacionais, com vistas na melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede pública da educação básica;

III - __________ as normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do PNAE.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens:

Diante da Lei nº 12.982/2014, que determina a obrigatoriedade de elaboração de cardápios especiais para a alimentação escolar e das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), determinadas pela Lei nº 11.947/2009, em 2016, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou o “Caderno de referência sobre alimentação escolar para estudantes com necessidades alimentares especiais” (BRASIL, 2016). Assinale a alternativa CORRETA sobre as necessidades alimentares especiais contempladas no Caderno de referência: