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Foi sancionado o Projeto de Lei nº 2.205/2022, que altera a Lei nº 11.947/2009, marco l...
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Q4569966
Legislação Federal
Lei nº 11.947/2009 -Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 200
Teclas de Atalhos
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Foi sancionado o Projeto de Lei nº 2.205/2022, que altera a Lei nº 11.947/2009, marco legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A nova regra entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. A nova legislação traz avanços significativos para a execução do Programa, com destaque para duas medidas que visam fortalecer a qualidade nutricional da alimentação escolar e incentivar a agricultura familiar. Quais são elas?
A
Os gêneros alimentícios da agricultura familiar adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues com prazo de validade superior à metade do período entre a data de fabricação e a de vencimento. E o percentual mínimo de compra de alimentos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural será ampliado de 30% para 45%.
B
Os gêneros alimentícios, excetos da agricultura familiar, adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues com prazo de validade superior à metade do período entre a data de fabricação e a de vencimento. E o percentual mínimo de compra de alimentos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural será ampliado de 30% para 40%.
C
Os gêneros alimentícios da agricultura familiar adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues com prazo de validade superior à metade do período entre a data de fabricação e a de vencimento. E o percentual mínimo de compra de alimentos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural será ampliado de 30% para 50%.
D
Os gêneros alimentícios, excetos da agricultura familiar, adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues com prazo de validade superior à metade do período entre a data de fabricação e a de vencimento. E o percentual mínimo de compra de alimentos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural será ampliado de 30% para 45%.