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Conforme a Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e ...
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Q2809625
Legislação Federal
Lei nº 11.947/2009 -Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 200
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, qual das alternativas NÃO corresponde à responsabilidade do Conselho de Alimentação Escolar (CAE)?
A
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do Art. 2º dessa lei.
B
Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar.
C
Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos.
D
Receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.
E
Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas objetivando a avaliação das ações do PNAE, podendo ser feitos em regime de cooperação com entes públicos e privados.