Questões de Concurso sobre Lei nº 12.010/2009 - Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da...

Alice não pode fazer isso, pois só poderia desistir da entrega até o parto.

Pela lei, Alice não pode desistir da entrega do bebê em adoção uma vez que se manifestou nesse sentido na Vara de Infância.

Alice pode desistir da entrega de seu bebê na audiência e também nos 10 dias subsequentes da sentença.

Alice pode desistir da entrega do bebê se o Ministério Público concordar.

A lei não prevê a entrega de bebês em adoção e Alice comete crime de abandono na hipótese prevista.

I e II estão corretas.

II e III estão corretas.

III e IV estão corretas.

II e IV estão corretas.

Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o Ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência da criança ou adolescente e, como parte do processo de reintegração do poder familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vinculo, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, obrigatoriamente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão parecer técnico multiprofissional acerca da conveniência do deferimento da medida.

a família substituta não consegue adaptar-se ao cuidado à criança, ainda que com preparação gradativa e acompanhamento da equipe técnica.

a criança sofre maus tratos, negligência ou qualquer suspeita durante o estágio de convivência previsto em lei.

se esgotam os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

não sejam respeitadas a identidade social e cultural da criança, os seus costumes e tradições, em caso de crianças indígenas.

quando o tutelando perde os vínculos de afetividade e afinidade vivenciados no seio de sua comunidade de origem.

alvará de autorização para adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano.

laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 2 (dois) anos.

laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano.

alvará de autorização para adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 2 (dois) anos.

parecer elaborado por equipe interprofissional, que deverá ser reavaliado a cada 6 (seis) meses.

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No máximo, a cada 12 (doze) meses.

No máximo, a cada 3 (três) meses.

No máximo, a cada 9 (nove) meses.

No máximo, a cada 10 (dez) meses.

No máximo, a cada 6 (seis) meses.

improcedente, já que inicialmente a situação deveria ser encaminhada para o Conselho Tutelar do território;

improcedente, tendo em vista que a adoção é uma medida excepcional e irrevogável, portanto, em caso de melhora da genitora, a criança não poderia retornar a sua família natural;

improcedente, pois a colocação da criança em família substituta é uma decisão judicial e deve ser precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude;

procedente, já que, uma vez esgotados os recursos para reinserção na família natural, a criança deve ser encaminhada para o estabelecimento de guarda de uma família adotante;

procedente, devendo o juiz indicar a retirada do poder familiar dos pais diante de qualquer impossibilidade de cuidados.

A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, poderá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitua.

A Autoridade Central Estadual enviará o relatório à Autoridade Central do país de acolhida, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira.

De posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual.

O relatório será instruído com documentação, incluindo estudo psicossocial elaborado por qualquer equipe interprofissional e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência.

A Autoridade Central do país de acolhida poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Refere-se à inclusão de filhos concebidos fora do casamento, que poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente.

Estende-se para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, e é formada por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem e mantem vínculos, afetivos e de afinidade.

É o reconhecimento do estado de filiação que pode ser exercido por parentes próximos ou pelos novos arranjos conjugais que alteraram a família biológica.

É o reconhecimento tardio da filiação realizado pelos país, atribuindo à criança a possibilidade de compor, se consultada e aprovado por ela, outro núcleo familiar.

Família Extensa/Ampliada.

Família Solidária.

Família Homoafetiva.

Família Pluriparental.

Família Reconstituída.

A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

Toda criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, no máximo, a cada 12 meses, devendo a autoridade judiciária competente decidir pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

A criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, sempre que possível, e respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida e terá sua opinião devidamente considerada.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

os resultados da avaliação intersetorial, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis e a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsáveis, com vistas à reintegração familiar

os resultados da avaliação interdisciplinar, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis e a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsáveis com vistas à reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da equipe técnica do poder judiciário

o parecer dos profissionais de Serviço Social, Psicologia, Medicina e Pedagogia

a opinião da criança ou do adolescente e de seus pais ou responsáveis

os resultados da avaliação interdisciplinar, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis e a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsáveis, com vistas à reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, às providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária

audiências trimestrais de reavaliação da institucionalização, prazo máximo de um ano da medida de acolhimento, acolhimento e desligamento institucionais como atribuição do Conselho Tutelar e da autoridade judiciária;

audiências anuais de reavaliação da institucionalização, prazo máximo de três anos da medida de acolhimento, acolhimento institucional como atribuição do Conselho Tutelar e da autoridade judiciária e desligamento como prerrogativa da autoridade judiciária;

audiências bimestrais de reavaliação da institucionalização, prazo máximo de um ano da medida de acolhimento, acolhimento institucional como prerrogativa da autoridade judiciária e desligamento como atribuição concorrente do Conselho Tutelar e da autoridade judiciária;

audiências semestrais de reavaliação da institucionalização, prazo máximo de um ano da medida de acolhimento, acolhimento e desligamento institucionais como prerrogativas do Conselho Tutelar;

audiências semestrais de reavaliação da institucionalização, prazo máximo de dois anos da medida de acolhimento, acolhimento e desligamento institucionais como prerrogativa da autoridade judiciária.

o serviço de identificação e a localização de pais, responsável, crianças e adolescentes.

a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

as políticas e os programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

as políticas e os programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

as políticas sociais básicas.

A adoção extingue os vínculos pretéritos entre o adotado e a família anterior, porém, excepcionalmente, no caso de falecimento dos adotantes, o poder familiar dos pais naturais poderá ser restabelecido, se atender ao melhor interesse do menor.

A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória do estado de filiação, porém, se o adotante vier a falecer no curso do procedimento os efeitos retroagirão à data do óbito.

A adoção depende do consentimento do adotando, se maior de 12 anos de idade, e dos pais do adotando ou do representante legal deste ou do guardião legal ou de fato, na falta dos primeiros.

A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, porém, se o adotante vier a falecer após inequívoca manifestação de vontade no curso do procedimento, os efeitos retroagirão à data do óbito.